materia nº 159/2025

CAMARA MtJNI(31P&1k IDH 11,111& CC)MPf{IDA,
C,OMISSÕES PERMÂNFm-1-ES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 159/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de 1.ci
n'’ 159/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 159/2025, dispõe sobre a alteração da Lei 2347, dc 27 de agosto de
2025, e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 159/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2a do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO
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José Roberto Venâncio de Souza
Membro
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Membro