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CÂMARA MUAíl(31P AL DE, ILHIA CJOMPf1.11) A,
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 162/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
c Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto
de Lei n'’ 162/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 162/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 162/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO 'E ORCAMENTO E
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Membro
José Roberto Venâncio de Souza
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