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materia nº 162/2025

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaParecer FAVORÁVEL das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento e Finanças ao PL 162/2025.
native_id8499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-01 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 350/2025-CMIC/GP.
2025-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.
2025-09-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes. — Parecer emitido no intervalo regimental. Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 30ª Sessão Ordinária em 30/09/2025.

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CÂMARA MUAíl(31P AL DE, ILHIA CJOMPf1.11) A,
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 162/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
c Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto
de Lei n'’ 162/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 162/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 162/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO 'E ORCAMENTO E
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Membro
José Roberto Venâncio de Souza
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