materia nº 152/2025

CÂMARA MUNICIPAI„ DE, III,11& GOMP+{11) A
COMISSOHS PERMANENTE.S
PARECER
Projeto de Lei n'’. 152/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de i.ci
n'’ 152/2025, da autoria do Nobre Vereador Ivan Ileleno da Silva, após analisar a matéria, as
Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de I.ci n'’ 152/2025, dispõe sobre a instituição da política municipal de
distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis para fins terapêuticos no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município Ilha Comprida, c dá outras providências. :
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 152/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
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Rel.ator
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Membro
José Roberto Venâncio de Souza
Membro