materia nº 3013/2025

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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Projetos de Decreto Legislativo n'’ 13 e 14/2025
Origem: Poder Legislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer aos Projetos
de Decreto Legislativo no 13 e 14/2025, de autoria dos Nobres Vereadores, após analisar a
matéria, as Comissões em conjunto exaram o seguinte parecer:
1-
2-
3-
os Projetos de Decreto Legislativo nc) 13 e 14/2025, çoncedem o Título de Cidadão de Ilha
Comprida e a Comenda dos Pioneiros;
as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira dos Projetos de Decreto Legislativo em apreço;
é o parecer que sejam os Projetos de Decreto Legislativo n'’ 13 c 14/2025, encaminhados
ao Douto e Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, em votação secreta na forma do disposto no inciso XVI do artigo
10, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal n'’ 1.791 de 10/08/2021.
SALA DAS COMISSÕES EM, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
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José Roberto Venâncio de Souza
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