Município de Ilha Comprida
Estância ao NeArG
GABINETE DA PREFEITA aEvE- TA as
OFÍCIO Nº 276/2025/GP [Aa ETTO
Assunto: REQUERIMENTO Nº 083/2025 —— AS / mM ii
Ilha Comprida, 26 de setembro de 2025.
Exmo. Senhor,
Com cordiais cumprimentos, em atendimento ao Requerimento nº 083/2025, de
autoria dos Nobres Vereadores: Milton Cesar Pires, Oeder Kuznier de Ramos, José
Roberto Venâncio de Souza, e Nobre Vereadora Marcia Padilha Izidoro Romano,
encaminho informações concedidas pela Procuradoria Geral do Município, conforme
segue:
Revendo os arquivos, foram localizadas as seguintes informações:
- Lei nº 342, de 09 de fevereiro de 2001 — Doação de Lote CDHU;
- Lei nº 574, de 24 de dezembro de 2025 — Doação de Lote a Associação Sociedade
Amigos do Bairro de Pedrinhas;
- Lei nº 701, de 21 de maio de 2008 — Doação de Lote à Mitra Diocesana de Registro —
Paróquia Nossa Senhora Estrela do Mar;
- Leinº 711, de 03 de julho de 2008 — Doação de Lote à Igreja Apostólica Resgate e Vida;
- Lei nº 775, de 03 de setembro de 2009 — Doação de Lote para a APAE;
- Lei nº 781, de 30 de setembro de 2009 — Doação de Lote à Fazenda do Estado de São
Paulo;
- Leinº 790, de 17 de novembro de 2009 — Doação de Lote à Loja Maçônica A.R.L.S.
Acílio Cândido Ventura;
- Lei nº 846, de 05 de agosto de 2010 — Doação de Lote à Sociedade Amigos do Marusca
e Adjacências;
- Lei nº 878, de 09 de dezembro de 2010 — Doação de Lote ao Grêmio Recreativo Cultural
e Social — Quero-Quero;
- Lei nº 1290, de 28 de março de 2016 — Doação de Lote ONG COATI-JURÉIA;
- Lei nº 1430, de 27 de novembro de 2017 — Doação de Lote à Associação Protetora dos
Animais — Amicão;
- Leinº 1739, de 11 de dezembro de 2020 — Doação de Lote à Secretaria de Segurança
Pública — Policia Militar;
- Lei nº 1909, de 03 de junho de 2022 — Doação de Lote à Loja Maçônica A.R.L.S. Acílio
Cândido Ventura;
CONSIDERANDO que o Município não pode realizar doação de lote que não
esteja registrado em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
CONSIDERANDO que o Cartório de Registro de Imóveis só procede a averbação
na matrícula da carta de arrematação devidamente completa com o trânsito em julgado.
CONSIDERANDO que nem todas as cartas de arrematação dos anos 80 (oitenta)
e 90 (noventa) possui trânsito em julgado.
CONSIDERANDO que a ausência do trânsito em julgado prejudica o andamento
dos protocolos administrativos.
CONSIDERANDO que várias arrematações dos anos 80 (oitenta) e 90 (noventa),
foram realizadas em nome de terceiros, alheios aos titulares na matrícula junto ao cartório
de registro de imóveis, o que macula a averbação da carta de arrematação.
Temos a informar que:
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www. ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
GABINETE DA PREFEITA
Atualmente há 05 (cinco) procedimentos de solicitação de doação de lote em
aberto, todos em andamento ao mesmo tempo, abertos respectivamente em 10/05/2024,
25/02/2025, 27/02/2025, 07/05/2025, 17/08/2025.
Após a abertura do Protocolo, solicitando a doação de lote, é realizado o seguinte
procedimento:
- Solicitação de documentos constitutivos da Igreja ou Associação; ata da assembleia que
votou sobre a solicitação do pedido de doação de lote;
- Levantamento dos dados do lote pretendido, se no Cadastro Municipal encontra-se em
nome da Prefeitura;
- Levantamento da carta de arrematação, da dação em pagamento ou da doação para a
Prefeitura;
- Solicitação da certidão de matrícula atualizada do lote, para confrontar as informações
com os documentos constantes no Cadastro Municipal;
- Se da carta de arrematação, da dação em pagamento ou da doação para a Prefeitura,
forem passíveis de averbação na matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a
mesma é realizada; caso não seja possível a referida averbação, o interessado é
notificado e informado a escolher outro lote, onde é realizado mais uma vez todo o
levantamento documental para a devida averbação na Matrícula.
- Ocorrida a averbação na matrícula, é expedida uma nova certidão em que consta o
Município como proprietário, e só então é elaborado o Projeto de Lei de doação de lote
para aprovação pela Câmara; posteriormente é expedido o Autógrafo e depois a Lei, que
entrará em vigor a partir da sua publicação.
- Uma vez publicada a Lei, a Procuradoria irá providenciar o instrumento de doação do
lote, que depois de devidamente assinado, será entregue uma via ao interessado que
deverá encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação na Matrícula, só
então o lote passará a ser considerado da Instituição Requerente.
Saliente-se que cada Protocolo terá seu próprio andamento, vez que dependa da
interação de cada interessado na juntada dos documentos solicitados; e no êxito da
confrontação documental para averbação da titulação em nome do Município, sendo esta
a parte burocrática mais morosa a se conseguir superar.
As questões burocráticas e a interação do interessado podem atingir de pronto o
respeito à ordem cronológica quanto a data de protocolo, pois esses seguem seu fluxo
conforme as etapas vão sendo superadas.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maristela Osório de Marques Cardona
Prefeita Municipal
)
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar, 11.000 - Bal. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 - www.ilhacomprida.sp.gov.br