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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
"Dispõe sobre a concessão ou
permissão da exploração e gestão do
sistema de estacionamento rotativo
remunerado (Zona Azul) em vias e
espaços públicos, e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou permitir, mediante licitação, a
exploração, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo
remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município, denominado Zona
Azul.
§1º A concessão ou permissão será precedida de licitação pública, conforme as normas
da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ou legislação que venha a substituí-la.
§2º O objeto da concessão ou permissão compreenderá, entre outros:
I - a instalação, manutenção e operação do sistema de controle de estacionamento
rotativo;
II - a cobrança de tarifas dos usuários;
III - a fiscalização do tempo de permanência dos veículos;
IV - o fornecimento de aplicativo ou sistema digital de gestão e pagamento;
V - a sinalização horizontal e vertical adequada das áreas destinadas à Zona Azul.
Art. 2º O contrato de concessão ou permissão deverá garantir:
I - o direito de acesso público às informações relativas à operação do sistema;
II - a fixação de tarifas justas e previamente autorizadas pelo Poder Público;
III - a gratuidade para veículos oficiais, de emergência e de pessoas com deficiência, nos
termos da legislação vigente;
IV - a destinação de percentual da arrecadação à administração pública para
investimentos em mobilidade urbana.
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Art. 3º A definição das áreas de abrangência da Zona Azul, os horários de funcionamento
e a tarifação por tempo de permanência serão definidos por Decreto do Poder
Executivo, observando estudos técnicos de mobilidade urbana.
Art. 4º A empresa ou consórcio contratado será responsável pela manutenção da
qualidade dos serviços prestados, estando sujeita à fiscalização e sanções
administrativas em caso de descumprimento contratual.
Art. 5º Os recursos arrecadados com a exploração do estacionamento rotativo deverão
ser, preferencialmente, aplicados em:
I - sinalização viária;
II - transporte público;
III - manutenção de vias;
IV - programas de mobilidade sustentável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a delegação da gestão dos espaços públicos
destinados ao estacionamento rotativo (Zona Azul) à iniciativa privada, com vistas à
modernização do serviço, aumento da rotatividade de vagas, e melhoria da mobilidade
urbana.
A concessão ou permissão trará maior eficiência ao sistema, possibilitando o uso de
tecnologias como pagamento via aplicativo, sensores de vaga e fiscalização eletrônica,
além de gerar receitas para o município investir em infraestrutura e transporte coletivo.
A proposta atende aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, respeitando o
interesse público e a legislação vigente.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
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Plenário da Câmara Municipal de Ilha Comprida – SP, 02 de outubro de 2025
MIGUEL TALLADA
Vereador
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