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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO (ZONA AZUL) EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8510

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.

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texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
 GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
PROJETO DE LEI Nº 166/2025
"Dispõe sobre a concessão ou 
permissão da exploração e gestão do 
sistema de estacionamento rotativo 
remunerado (Zona Azul) em vias e 
espaços públicos, e dá outras 
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou permitir, mediante licitação, a 
exploração, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo 
remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do Município, denominado Zona 
Azul.
§1º A concessão ou permissão será precedida de licitação pública, conforme as normas 
da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) ou legislação que venha a substituí-la.
§2º O objeto da concessão ou permissão compreenderá, entre outros:
I - a instalação, manutenção e operação do sistema de controle de estacionamento 
rotativo;
II - a cobrança de tarifas dos usuários;
III - a fiscalização do tempo de permanência dos veículos;
IV - o fornecimento de aplicativo ou sistema digital de gestão e pagamento;
V - a sinalização horizontal e vertical adequada das áreas destinadas à Zona Azul.
Art. 2º O contrato de concessão ou permissão deverá garantir:
I - o direito de acesso público às informações relativas à operação do sistema;
II - a fixação de tarifas justas e previamente autorizadas pelo Poder Público;
III - a gratuidade para veículos oficiais, de emergência e de pessoas com deficiência, nos 
termos da legislação vigente;
IV - a destinação de percentual da arrecadação à administração pública para 
investimentos em mobilidade urbana.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
 GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
Art. 3º A definição das áreas de abrangência da Zona Azul, os horários de funcionamento 
e a tarifação por tempo de permanência serão definidos por Decreto do Poder 
Executivo, observando estudos técnicos de mobilidade urbana.
Art. 4º A empresa ou consórcio contratado será responsável pela manutenção da 
qualidade dos serviços prestados, estando sujeita à fiscalização e sanções 
administrativas em caso de descumprimento contratual.
Art. 5º Os recursos arrecadados com a exploração do estacionamento rotativo deverão 
ser, preferencialmente, aplicados em:
I - sinalização viária;
II - transporte público;
III - manutenção de vias;
IV - programas de mobilidade sustentável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a delegação da gestão dos espaços públicos 
destinados ao estacionamento rotativo (Zona Azul) à iniciativa privada, com vistas à 
modernização do serviço, aumento da rotatividade de vagas, e melhoria da mobilidade 
urbana.
A concessão ou permissão trará maior eficiência ao sistema, possibilitando o uso de 
tecnologias como pagamento via aplicativo, sensores de vaga e fiscalização eletrônica, 
além de gerar receitas para o município investir em infraestrutura e transporte coletivo.
A proposta atende aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, respeitando o 
interesse público e a legislação vigente.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Turística –
 GABINETE DO VEREADOR MIG TALLADA
Miguel Tallada @migueltallada +55 13 99661-6861
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário -CEP 11925-000-Tel (13) 3842-2000
Plenário da Câmara Municipal de Ilha Comprida – SP, 02 de outubro de 2025
MIGUEL TALLADA
Vereador 

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