materia nº 101/2025

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº ___/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a transparência e a publicidade dos atos da 
Administração Pública são pilares fundamentais da gestão democrática, conforme preceituado no 
artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida;
CONSIDERANDO que o Contrato nº 085/2023, que trata da Permissão 
Remunerada de Uso de Bem Público Municipal do Espaço Físico Edificado e Caracterizado como 
Espaços Gourmets, localizados na Orla Antigo Porto da Balsa, com a Permissionária SILVANA 
CRISTINA DE AGUIAR SOUZA, prevê a possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos 
períodos, conforme Cláusulas Terceira e Sexta do referido instrumento;
CONSIDERANDO que há questionamentos por parte de alguns comerciantes 
locais acerca da regularidade e da publicidade da eventual renovação do mencionado contrato;
CONSIDERANDO, ainda, a ausência de publicação da renovação do Contrato 
nº 085/2023 no Diário Oficial Municipal, o que impede o acompanhamento e a fiscalização por 
parte da população e do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, por fim, que o Edital do Pregão nº 55/2022, que originou o 
Contrato nº 085/2023, não se encontra disponível no site oficial da Prefeitura, dificultando o acesso 
às informações sobre o processo licitatório que fundamentou a permissão de uso;
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
DRA. MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes informações e 
providências referentes ao Contrato nº 085/2023 e ao Pregão nº 55/2022:
1. Cópia da publicação oficial da renovação do Contrato nº 085/2023, caso 
esta tenha ocorrido, com indicação do veículo de publicação e da data.
2. Extrato detalhado com comprovantes de todos os pagamentos realizados 
pela Permissionária SILVANA CRISTINA DE AGUIAR SOUZA, referentes ao Contrato nº 
085/2023, desde o início de sua vigência.
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3. Cópia dos comprovantes de pagamento de água e luz referentes ao 
espaço objeto da permissão (Espaços Gourmets na Orla Antigo Porto da Balsa), desde o 
início da vigência do Contrato nº 085/2023.
4. Cópia integral do Edital do Pregão nº 55/2022, que originou o Contrato nº 
085/2023.
Plenário dos Emancipadores, data da assinatura digital.
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas