Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 164/2025
Ilha Comprida, 03 de outubro de 2025.
| ; 2A ) ye 1
Senhor Presidente, ACUEI: «+ em,
Nobres Vereadores, VM 40 5404 S
Eos. 1 UM
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PARA OS
SERVIDORES EFETIVOS QUE ATUAM NA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A concessão do benefício ora proposto destina-se aos servidores
efetivos, em efetivo exercício lotados na Defesa Civil Municipal que desempenhem suas
atribuições em ações emergenciais cujas funções os exponham a situações de ameaça a
integridade física ou a situações de risco de vida.
A Defesa Civil Municipal é um órgão atípico dentro da estrutura
administrativa do Município, pois atua 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por
semana e seus servidores, por força do dever legal, convivem com o risco rotineiramente.
Na anormalidade, o atendimento prestado é efetuado nas zonas mais
críticas dos desastres, a saber: desabamentos, desmoronamentos, alagamentos, rescaldo de
incêndios, implosões e detonação de estruturas, operações com produtos perigosos,
inundações, etc. Atua também de forma permanente em áreas conflitantes da cidade.
geralmente em locais de difícil acesso e de alta periculosidade.
Nessas situações, estão os servidores expostos ao risco de sua
integridade física e de sua vida, além do forte estresse emocional aos quais estão os mesmos
submetidos.
Em situações de normalidade, desempenham ações de prevenção.
mitigação e preparação em defesa civil. Através do Sistema de Alerta e Alarme de
Desocupação de Áreas de Risco, a Defesa Civil mobiliza e prepara a comunidade residente
em áreas de alto risco geológico para o período de chuvas fortes.
Pelas ações que desempenham na defesa dos interesses da vida do
cidadão e do patrimônio, fica caracterizada uma atividade essencial, indispensável às ações
governamentais que habilitam de maneira inconteste esses servidores a concessão do
benefício ora posto.
A aprovação deste projeto virá fazer justiça aos servidores da Defesa
Civil Municipal que, ao longo da trajetória do Município, vêm contribuindo de forma inegável
com o bem-estar da sociedade ilha compridense e com o fortalecimento da imagem positiva
Av. Beira Mar. [1.000 - Bain. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel; 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
á|
/)
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
da Prefeitura. A “Defesa Civil” é hoje uma instituição que representa confiabilidade e
eficiência.
as
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente. seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis. em CARÁTER DE URGENCIA.
“NMhodeme.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000. www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 164/2025
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO | DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PARA OS
SERVIDORES EFETIVOS QUE ATUAM NA
DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Fica instituída a Gratificação de Atividades de Proteção e Defesa Civil, destinada
aos servidores efetivos que atuam na Defesa Civil.
Os Agentes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, nomeados para a
Coordenadoria do COMDEC, farão jus à percepção de Gratificação de Atividades
de Proteção e Defesa Civil, em percentual incidente sobre o valor atribuído ao
padrão de vencimento correspondente aos seus posicionamentos dentro de sua
categoria funcional; desde que no desempenho exclusivo de atividades e funções
típicas de Defesa Civil.
A gratificação de atividade de risco em defesa civil não se incorporará à
remuneração do servidor sob qualquer hipótese.
A gratificação será paga mensalmente e fixada no seguinte percentual:
a) De 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do vencimento base do
servidor, sem prejuízo do recebimento de outras vantagens e adicionais
previstos na legislação vigente juntamente com os vencimentos, para o
ocupante do Cargo de Coordenador da Defesa Civil.
b) De 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do vencimento base do
servidor, sem prejuízo do recebimento de outras vantagens e adicionais
previstos na legislação vigente juntamente com os vencimentos, para o
ocupante do Cargo de Setor Técnico e Setor Operativo.
A gratificação ora instituída tem caráter pro labore faciendo e será devida ao
servidor que estiver em efetivo exercício das atividades, não sendo devida durante
o período em que o servidor estiver afastado, por período contínuo ou intercalado
superior a 15 (quinze) dias da frequência mensal, em decorrência de faltas
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária |
abonadas, licença-prêmio, licença acompanhante ou licença para tratamento de
saúde.
as
Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo7º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 03 DE
OUTUBRO DE 2025.
Nibouene
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www ilhacomprida.sp.gov.br