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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Requerimento nº 103/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que,
em conjunto com os setores competentes da Vigilância Sanitária Municipal, sejam
prestados os devidos esclarecimentos sobre as providências que estão sendo
tomadas para solucionar os vazamentos de esgoto em vias públicas do município.
Apesar de a operação e manutenção do sistema ser de responsabilidade
da SABESP, a fiscalização sanitária e a garantia da saúde pública são atribuições
indelegáveis do Município, especialmente em uma localidade com as
características singulares de Ilha Comprida.
Diante disso, solicito que sejam informadas:
1. Quais as medidas de fiscalização e cobrança imediatas a
Prefeitura, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente e
Vigilância Sanitária, está adotando junto à SABESP para a
imediata correção dos vazamentos de esgoto identificados na
rede pública;
2. Se existe um plano de ação conjunto (Município e SABESP)
para o diagnóstico e reparo sistemático de pontos críticos de
vazamento em toda a cidade;
3. Quais as providências sanitárias de caráter emergencial (como
desinfecção de áreas, sinalização de risco e orientação à
população) estão sendo realizadas pela Vigilância Sanitária
municipal nos locais afetados, para mitigar os riscos à saúde
pública enquanto os reparos definitivos não são efetuados.
JUSTIFICATIVA
Os recorrentes vazamentos de esgoto em logradouros públicos
representam uma grave ameaça à saúde da população, expondo moradores e
turistas a doenças de veiculação hídrica, contaminando o solo e gerando mau
cheiro e insegurança. No entanto, o problema adquire uma dimensão ainda mais
crítica em nosso município.
Ilha Comprida está inserida em uma Área de Proteção Ambiental (APA),
um ecossistema frágil e de extrema importância ecológica. O lançamento de
efluentes não tratados no ambiente constitui um crime ambiental de grandes
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
proporções, com potencial para contaminar nosso lençol freático, os cursos d'água
e todo o complexo estuarino-lagunar da região, afetando a fauna e a flora locais.
Além disso, sendo um destino turístico consagrado, a imagem da cidade
fica severamente comprometida. Cenas de esgoto a céu aberto são inaceitáveis e
repelem os visitantes, impactando diretamente o comércio, a hotelaria e o setor de
serviços, que são a base de nossa economia. A omissão diante deste cenário
configura uma afronta ao nosso patrimônio ambiental e ao nosso desenvolvimento
socioeconômico sustentável.
Plenário dos Emancipadores, 06 de outubro de 2025
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MILTON CESAR PIRES
Vereador - AVANTE
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