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materia nº 103/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaRequeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, em conjunto com os setores competentes da Vigilância Sanitária Municipal, sejam prestados os devidos esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para solucionar os vazamentos de esgoto em vias públicas do município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Resposta recebida. — Resposta recebida e encaminhada nos termos solicitados.
2025-10-09 Aguardando Providência Solicitada — Encaminhada nos termos solicitados através do ofício 365/2025-CMIC. Arquivo Corrente P.11
2025-10-07 Proposição aprovada — APROVADO na 31ª Sessão Ordinária em 07/10/2025.
2025-10-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Votação em Plenário na 31ª Sessão Ordinária em 07/10/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-07T18:19:23.551045-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Requerimento nº 103/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano 
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, 
em conjunto com os setores competentes da Vigilância Sanitária Municipal, sejam 
prestados os devidos esclarecimentos sobre as providências que estão sendo 
tomadas para solucionar os vazamentos de esgoto em vias públicas do município.
Apesar de a operação e manutenção do sistema ser de responsabilidade 
da SABESP, a fiscalização sanitária e a garantia da saúde pública são atribuições 
indelegáveis do Município, especialmente em uma localidade com as 
características singulares de Ilha Comprida.
Diante disso, solicito que sejam informadas:
1. Quais as medidas de fiscalização e cobrança imediatas a 
Prefeitura, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente e 
Vigilância Sanitária, está adotando junto à SABESP para a 
imediata correção dos vazamentos de esgoto identificados na 
rede pública;
2. Se existe um plano de ação conjunto (Município e SABESP) 
para o diagnóstico e reparo sistemático de pontos críticos de 
vazamento em toda a cidade;
3. Quais as providências sanitárias de caráter emergencial (como 
desinfecção de áreas, sinalização de risco e orientação à 
população) estão sendo realizadas pela Vigilância Sanitária 
municipal nos locais afetados, para mitigar os riscos à saúde 
pública enquanto os reparos definitivos não são efetuados.
 JUSTIFICATIVA
Os recorrentes vazamentos de esgoto em logradouros públicos 
representam uma grave ameaça à saúde da população, expondo moradores e 
turistas a doenças de veiculação hídrica, contaminando o solo e gerando mau 
cheiro e insegurança. No entanto, o problema adquire uma dimensão ainda mais
crítica em nosso município.
Ilha Comprida está inserida em uma Área de Proteção Ambiental (APA), 
um ecossistema frágil e de extrema importância ecológica. O lançamento de 
efluentes não tratados no ambiente constitui um crime ambiental de grandes 
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
proporções, com potencial para contaminar nosso lençol freático, os cursos d'água 
e todo o complexo estuarino-lagunar da região, afetando a fauna e a flora locais.
Além disso, sendo um destino turístico consagrado, a imagem da cidade 
fica severamente comprometida. Cenas de esgoto a céu aberto são inaceitáveis e 
repelem os visitantes, impactando diretamente o comércio, a hotelaria e o setor de 
serviços, que são a base de nossa economia. A omissão diante deste cenário 
configura uma afronta ao nosso patrimônio ambiental e ao nosso desenvolvimento 
socioeconômico sustentável.
Plenário dos Emancipadores, 06 de outubro de 2025
____________________
MILTON CESAR PIRES
Vereador - AVANTE

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