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materia nº 170/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaRECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8534

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada pelo Presidente da Câmara conforme Art. 205 do Regimento Interno. Arquivo Corrente P.TR05
2025-11-04 Aguardando promulgação da lei — Veto retirado pelo ofício 322/25 GP.
2025-10-31 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
2025-10-31 Proposição com veto parcial — Projeto Vetado devolvido para Câmara.
2025-10-15 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 473/2025-CMIC/GP.
2025-10-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 32ª Sessão Ordinária em 14/10/2025.
2025-10-13 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 32ª Sessão Ordinária em 14/10/2025.
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 31ª. Sessão Ordinária em 07/10/2025.
2025-10-07 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 31ª. Sessão Ordinária em 07/10/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T19:10:30.812002-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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JUSTIFCATIVA Votos Faw)ráv8b: 6
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Vereadoras,
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O presente Projeto de Lei tem com
a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ilha Comprida. A Capoeira, uma
manifestação cultural afro-brasileira rica e complexa, integra elementos de dança, arte marcial,
música, jogo e religiosidade, sendo um símbolo vibrante da resistência e da identidade dos povos
afro-brasileiros.
Íl )c g'êtivo primordial reconhecer e declarar
Ao longo da história, a Capoeira tem desempenhado um papel fundamental na
formação cultural e social do Brasil, transmitindo valores, conhecimentos e tradições de geração
em geração. Sua prática promove a inclusão social, o desenvolvimento físico e mental, a disciplina
e o respeito mútuo, além de fortalecer os laços cornunitários.
O reconhecimento da Capoeira como patrimônio cultural Êrnaterial de Ilha
Comprida não apenas valoriza essa expressão artística e esportiva, mas também assegura a sua
preservação e promoção para as futuras gerações. A iniciativa visa incentivar o Poder Público a
desenvolver ações que busquem a valorização da Capoeira, tais como a realização de eventos
culturais, festivais e competições, a promoção de oficinas e workshops ministrados por mestres
reconhecidos, a utilização de espaços públicos adequados para sua prática e o incentivo à
pesquisa e documentação de sua história no Município.
Além disso, o projeto busca apoiar grupos, associações, escolas e academias
de Capoeira que atuam na difusão, formação e pesquisa dessa manifestação, bem como estimular
sua prática nas redes pública e privada de ensino e em diversos espaços culturais, esportivos e
sociais.
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A declaração da Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial de Ilha Comprida
é um passo importante para celebrar a diversidade cultural do nosso Município, reconhecer a
contribuição afro-brasileira e garantir que essa valiosa tradição continue a florescer e a inspirar
nossa comunidade.
Av. Beira Mar ng 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalíze as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Câtttarü Municipal de Ilha Comprida
(111llitrctr tio \"’CrCliLlílr José Roberto Venâncio de SONIa
1.nbbPytBy:Br, cI\\\k:_©[obt’rI 1)/.#nioltLLl\Thtt bAr?', llw72WU
Pelas razões expostas, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres pares, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Ao Exmo. Sr.
DD. MILTON CESAR PIRES
Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP
Av. Beira Mar ng ll476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldoddadao.tce.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI NO 170/2025
“RECONHECE A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
AH. 1'’ A "Capoeira", manifestação cultural afro-brasileira que envolve
elementos de dança, arte marcial, música e jogo, sendo uma manifestação da resistência dos
povos afro-brasileiros, fica declarada como Patrimônio Imaterial Cultural de Ilha Comprida.
AH. 2'’ O Poder Público buscará promover ações que visem à preservação,
valorização e promoção da Capoeira, tais como:
1 - realização de eventos culturais, festivais e competições de capoeira;
II - promoção de oficinas, workshops e seminários ministrados por mestres de
capoeira reconhecidos, a fim de aprimorar a técnica e a formação de praticantes;
II - utilização de espaços públicos dedicados à prática da capoeira, tais como
praças, parques e centros culturais, que poderão ser equipadas com estruturas adequadas para
o desenvolvimento da atividade;
IV - incentivo à pesquisa e documentação da história da capoeira no Município.
Art. 3'’ O Poder Público buscará incentivar e apoiar as iniciativas dos grupos,
associações, escolas e academias de capoeira que visem à difusão, à formação, à pesquisa e à
documentação da capoeira em suas diversas modalidades,
Art. 4'’ O Poder Executivo, por meio de parcerias e outros instrumentos
congêneres, estimulará a prática da capoeira nas redes pública e privada de ensino, bem como
em espaços culturais, esportivos e sociais do Município.
Av. Beira Mar ng 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Câmara Murücipat de Ilha Comprida
C'ltlhillr tr do Vc rrlttit lr José Roberto Venâncio de Souza
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Art. 5'’ O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura,
expedirá à CapoeIra, o competente Título de Patrimônio Cultural Imaterial de Ilha Comprida, bem
como, procederá ao registro nos livros próprios do órgão público competente.
AR. 6'’ O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 7'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Plenêrio dos kma»cipad4res, data da assinatura digital.
'ador \ssistas
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Av. Beira Mar ng rl476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP - Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br

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