materia nº 104/2025

Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Av. Beira Mar nº 11476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000
Requerimento nº 104/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano 
plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que, 
por intermédio do setor competente, sejam prestados os seguintes esclarecimentos 
sobre o processo de cadastramento de vendedores ambulantes no município, bem 
como seja reconsiderado o prazo estipulado para a conclusão do referido cadastro.
1. Qual foi o prazo total concedido para a realização do 
cadastramento dos vendedores ambulantes, incluindo as datas 
de início e fim do processo?
2. Quais foram os canais de divulgação utilizados pela Prefeitura 
para informar a todos os interessados sobre a abertura do 
cadastro, os prazos e a documentação necessária?
3. Quantos vendedores ambulantes conseguiram se cadastrar 
dentro do prazo estipulado e qual a estimativa do Executivo 
sobre o número de trabalhadores que permanecem irregulares 
por não terem conseguido realizar o cadastro?
4. Considerando os apelos recebidos e a necessidade de garantir 
uma transição ordenada, há a possibilidade de a Prefeitura 
prorrogar o prazo de cadastramento, criando uma nova etapa de 
regularização, com ampla divulgação, para atender a esta 
demanda pendente?
 JUSTIFICATIVA
Chegaram a esta Casa de Leis inúmeros e reiterados apelos de 
vendedores ambulantes que, por motivos diversos, não conseguiram realizar sua 
regularização dentro do prazo estabelecido pela Administração Municipal. Esses 
trabalhadores, que desempenham uma atividade lícita e são importantes para a 
economia local, alegam que o tempo foi insuficiente para a reunião de toda a 
documentação exigida, o que pode levar à marginalização de sua fonte de renda.
Entendemos a necessidade de o Poder Executivo organizar e fiscalizar 
o comércio ambulante. No entanto, é igualmente fundamental que medidas 
administrativas deste porte sejam acompanhadas de mecanismos que garantam o 
amplo acesso à regularização, evitando que trabalhadores sejam penalizados por 
questões burocráticas ou pela falta de informação.
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
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A prorrogação do prazo se mostra uma medida sensata, humana e de 
interesse público, permitindo que o município alcance um índice maior de 
formalização, ao mesmo tempo em que assegura o sustento das famílias que 
dependem desta atividade.
Plenário dos Emancipadores, 06 de outubro de 2025
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MILTON CESAR PIRES
Vereador - AVANTE