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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8537

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-24 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 580/2025-CMIC/GP.
2025-10-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 33ª Sessão Ordinária em 21/10/2025.
2025-10-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 33ª Sessão Ordinária em 21/10/2025.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 32ª. Sessão Ordinária em 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 32ª. Sessão Ordinária em 14/10/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T09:58:02.075477-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MÚNICIPIO
DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade prestar uma justa 
e merecida homenagem ao casal José Coyado Gimenes e Berenice Brito 
Coyado (in memoriam), figuras intrinsecamente ligadas à história e ao 
desenvolvimento do Município de Ilha Comprida. A propositura tem por objetivo 
alterar a denominação da Rua Eldorado, localizada no Balneário Presidente 
Kennedy, que passará a denominar-se “Rua Berenice Brito Coyado”, bem 
como da Rua Piratininga, situada no mesmo balneário, que passará a 
denominar-se “Rua José Coyado Gimenes” perpetuando a história de 
dedicação, pioneirismo, fé e contribuição social do casal, preservando a memória 
e o legado do senhor José Coyado Gimenes e da senhora Berenice Brito 
Coyado, reconhecendo os méritos, e a dedicação de toda uma vida que ambos 
dedicaram ao desenvolvimento e ao bem-estar do Município de Ilha Comprida e 
de seus cidadãos.
O senhor José Coyado Gimenes, carinhosamente conhecido pela 
comunidade como “Seu Pepe”, nasceu em 13 de junho de 1937 e chegou à Ilha 
Comprida antes mesmo da emancipação político-administrativa, fixando 
residência definitiva em 1985.
Aposentado na graduação de 1º Tenente do Batalhão Tobias de 
Aguiar (ROTA) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, destacou-se por sua 
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trajetória exemplar, sendo agraciado com diversas condecorações e elogios 
pelos excelentes serviços prestados à corporação e à sociedade.
Em seu currículo constam três medalhas de honra ao mérito, 
concedidas em reconhecimento às suas ocorrências de destaque e à sua 
conduta ética e irrepreensível. Seu nome chegou a ser destaque em um 
programa de televisão da época, ao realizar um parto de emergência durante o 
serviço policial, episódio que simboliza seu preparo, coragem e humanidade.
Após sua aposentadoria, mudou-se para Ilha Comprida, onde 
continuou a servir à comunidade como cidadão voluntário, defensor incansável 
do bem comum e exemplo de solidariedade, acompanhado de sua esposa 
Berenice Brito Coyado e de sua neta Vanessa Baltazar da Silva. Logo em 
seguida, vieram também seus três filhos — Mauro Brito Coyado, Rosana Brito
Coyado Ferreira e Sandra Coyado da Silva — juntamente com suas famílias, 
transformando a Ilha Comprida em lar e dando continuidade ao legado de 
trabalho, união e solidariedade herdado dos pais.
Visionário e profundamente comprometido com o bem coletivo, 
Seu Pepe foi um verdadeiro pioneiro, contribuindo de forma significativa para o 
fortalecimento da comunidade e a melhoria das condições de vida dos 
moradores locais. Quando o Município ainda era um território de difícil acesso, 
sem infraestrutura e com transporte precário, ele dedicou-se a ajudar os 
pescadores artesanais, colocando seu veículo à disposição para transportar os 
peixes até outros Municípios, garantindo que o trabalho dessas famílias tivesse 
retorno financeiro justo.
Com o mesmo espírito solidário, auxiliava moradores que 
precisavam se deslocar para consultas médicas, comprar mantimentos ou visitar 
familiares doentes, sempre disposto a ajudar sem esperar nada em troca. 
Homem de coração generoso, era conhecido por socorrer todos os que 
necessitavam, tirando de sua própria casa comida, gás e recursos para amparar 
famílias carentes. Além disso, acolhia famílias novas que vinham à Ilha em busca 
de recomeço, muitas vezes sem recursos, moradia ou emprego, ajudando-as a 
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se estabelecer, indicando oportunidades e oferecendo o que estivesse ao seu 
alcance para que conseguissem se firmar e prosperar.
Por seu espírito de liderança, disciplina e solidariedade, fundou a 
Guarda Mirim da Ilha Comprida, instituição que teve grande sucesso e 
reconhecimento, formando jovens cidadãos e inspirando valores de respeito, 
responsabilidade e civismo. Seu Pepe sempre acreditava que o futuro da Ilha 
dependia da formação moral das novas gerações — e foi parte ativa desse 
processo, deixando um legado educativo e humano.
Durante o período de luta pela emancipação política de Ilha 
Comprida, Seu Pepe e dona Berenice estiveram entre os moradores mais 
atuantes e comprometidos, trabalhando com coragem e esperança pela 
autonomia local.
Foi uma época de incertezas e resistência: muitos duvidavam que 
a Ilha conseguiria “andar com as próprias pernas” e acreditavam que o Município 
voltaria a ser parte de Iguape, mas homens e mulheres determinados, como José 
Coyado Gimenes e sua esposa, Dona Berenice, acreditaram no potencial do 
território e participaram ativamente da mobilização popular que resultou na tão 
sonhada emancipação, tornando-se parte da geração de pioneiros que acreditou 
e fez acontecer. Graças ao esforço e à união dessa geração, a Ilha Comprida 
conquistou sua independência política e o direito de escrever sua própria história.
Com o crescimento da população, Seu Pepe também se destacou 
pelo zelo com a segurança e a organização do balneário, chegando a custear, 
com recursos próprios, melhorias nas vias públicas, como a compra de cascalho 
para tornar as ruas transitáveis após as chuvas. Era comum vê-lo abrindo valas 
e limpando terrenos com as próprias mãos, buscando evitar alagamentos e 
conservar a cidade.
Em uma dessas ocasiões, chegou a sofrer um mal súbito 
cardíaco, resultado do esforço físico intenso ao qual se submetia em benefício 
da comunidade. Seu compromisso com a coletividade era incansável — ele 
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preservava as ruas, cuidava das casas de veraneio e zelava pela segurança e o 
bem-estar de todos, tornando-se uma referência de responsabilidade, respeito e 
cidadania.
Por todo esse histórico de dedicação e serviços prestados à 
comunidade, o senhor José Coyado Gimenes teve seus esforços oficialmente 
reconhecidos pela Câmara Municipal de Ilha Comprida, através do Decreto 
Legislativo nº 104/17, que lhe concedeu a Comenda do Mérito Municipalista —
uma das maiores honrarias destinadas a cidadãos que contribuíram de forma 
exemplar para o desenvolvimento e a história do Município.
Ao lado de sua esposa, Dona Berenice, fundou o conhecido 
Apartamentos Berenice, localizado no Balneário Presidente Kennedy, em frente 
ao campo do Caju. O espaço tornou-se referência em hospitalidade, acolhendo 
excursões e visitantes de toda a região, além de servir como ponto de encontro, 
convivência e confraternização entre os moradores — um verdadeiro marco 
histórico e afetivo do Município.
E se o senhor José Coyado Gimenes foi o coração protetor da 
comunidade, sua esposa Berenice Brito Coyado, nascida em 02 de julho de 
1941, mais conhecida como “Dona Bere”, foi a alma compassiva que deu 
humanidade, fé e ternura a tudo o que construíram juntos. Ela foi, sem dúvida, 
um dos maiores exemplos de amor ao próximo e aos animais que Ilha Comprida 
já conheceu.
Mulher de profunda fé cristã e membro fiel da Congregação Cristã do 
Brasil, Dona Bere dedicou-se inteiramente a fazer o bem.
Rezava por todos — amigos, vizinhos e desconhecidos — e era 
conhecida por ajoelhar-se para orar mesmo com os joelhos quebrados, resultado 
de graves problemas de saúde que enfrentou com coragem e resignação. Sofria 
de trombose severa, com as pernas enfaixadas e escurecidas, mas isso nunca 
a impediu de sair pelas ruas, mesmo com dor, para socorrer animais em 
sofrimento ou pessoas em necessidade.
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Era comum vê-la atravessando balneários inteiros para resgatar 
cães e gatos abandonados, tratando-os com amor em casa.
Sua dedicação aos animais era movida por um amor puro e incondicional, 
mostrando que sua compaixão não conhecia limites.
Além de sua devoção à causa animal, Dona Berenice foi uma 
educadora por vocação. Em São Paulo, ministrava aulas de alfabetização e 
datilografia na comunidade, recebendo em troca o que pudessem oferecer — um 
prato de comida, um gesto, um agradecimento. Nunca se formou em pedagogia, 
mas foi uma grande professora da vida, ensinando lições de amor, fé e 
esperança a todos ao seu redor.
Infelizmente, em janeiro de 2021, o casal veio a falecer em 
decorrência da COVID-19, deixando um legado de fé, amor, solidariedade e 
serviço ao próximo — sentimentos eternizados na memória e no coração de 
todos que tiveram o privilégio de conhecê-los.
Se Seu Pepe foi o exemplo de força e dedicação, Dona Bere foi o 
símbolo da compaixão e da fé inabalável. Por tudo o que fizeram — pelas 
pessoas, pelos animais e pela cidade, seus nomes merecem ser eternizados na 
história do Município.
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, em seu Art. 9º, 
inciso XVI, confere a esta Câmara a competência para denominar ou alterar a 
denominação de logradouros públicos. Adicionalmente, o Art. 126, §1º, veda a 
utilização de nomes de pessoas vivas, o que não se aplica ao caso, uma vez que 
a homenagem é póstuma. Para a aprovação desta matéria, é importante 
ressaltar que a Lei Orgânica, em seu Art. 51, §1º, inciso VI, exige o voto favorável 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara em um único turno de votação.
Assim, solicito ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Ilha Comprida, bem como aos nobres Vereadores e Vereadoras
desta Casa de Leis, que acolham este pedido com sensibilidade e apreço, 
transformando-o em proposição legislativa que homenageie e eternize a 
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memória de José Coyado Gimenes e Berenice Brito Coyado, cidadãos que tanto 
contribuíram para o desenvolvimento e a história do nosso Município.
Homenagear o senhor José Coyado Gimenes e a senhora 
Berenice Brito Coyado é reconhecer não apenas a vida de dois cidadãos que 
marcaram profundamente a história do nosso Município, mas também a trajetória 
de uma família e a dedicação de anos de contribuição para a construção e o 
desenvolvimento de Ilha Comprida.
Plenário dos Emancipadores, 08 de outubro de 2025.
_______________________________
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressista
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PROJETO DE LEI Nº 171/2025
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MÚNICIPIO
DE ILHA COMPRIDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que 
sancionou e promulgou a seguinte Lei, previamente aprovada pela Câmara 
Municipal:
Art. 1º Fica denominado como “Rua Berenice Brito Coyado” o logradouro 
público atualmente denominado como “Rua Eldorado”, situado no 
Balneário Presidente Kennedy em Ilha Comprida.
Art. 2° Fica denominado como “Rua José Coyado Gimenes” o logradouro 
público atualmente denominado como “Rua Piratininga”, situado no 
Balneário Presidente Kennedy em Ilha Comprida-SP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário dos Emancipadores, 08 de outubro de 2025.
_______________________________
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressista
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ANEXO I
MAPA DAS VIAS PÚBLICAS: RUA ELDORADO E RUA PIRATININGA

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