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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. N° 128/2025
Tlha Comprida, 13 de agosto de 2025.
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos as mãos de Vossas
Exceléncias, o incluso Projeto de Lei, que DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI
MUNICIPAL Nº 422, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente alteragdo visa possibilitar a organizagdo ¢ emissdo dos
carnes de IPTU até o més de dezembro, melhorando por conseqiiéncia a arrecadagio do
municipio durante o perfodo de final e inicio de ano.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em carater de urgéncia.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeifa Municipal
. )ZM(V
ELEXIOO
A0 10 /’lO)—J Ao Exmo. Senhor Milton César Pires [ PR Ll ê %
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
PROJLEI|INS 205 Av. Beira Mar. 11,000 - Batn Meu Resanto - ilha Comprida- SP Página L e 2 Tel. 13 3842-7000wwyw .ilhacomprida sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.° 128/25,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuigdes que Ihe sdo conferidas pela Lei Organica, FAZ SABER que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal nº 422, de 13 de dezembro de 2002,
que passa a ter a seguinte redação:
“drt. [l O valor da Unidade Venal Bdsica serd reajustado no dia 1° de setembro de cada ano.
tomando-se por base a variagdo do INPC-IBGE, acumulado dos últimos doze meses. ”
Artigo2® — Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 13 DE
AGOSTO DE 2025.
PR i A AT A MARISTELA OSORIO TJE MARQUES CARDONA
Prefeita
PROJ LEI 1S Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - [Iha Comprida- SP Tel. 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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