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materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 422, DE 13 DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8538

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.
2025-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

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texto original #

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Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N° 128/2025 
Tlha Comprida, 13 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfação que passamos as mãos de Vossas 
Exceléncias, o incluso Projeto de Lei, que DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 422, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. 
A presente alteragdo visa possibilitar a organizagdo ¢ emissdo dos 
carnes de IPTU até o més de dezembro, melhorando por conseqiiéncia a arrecadagio do 
municipio durante o perfodo de final e inicio de ano. 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em carater de urgéncia. 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA 
Prefeifa Municipal 
. )ZM(V 
ELEXIOO 
A0 10 /’lO)—J Ao Exmo. Senhor Milton César Pires [ PR Ll ê % 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
ILHA COMPRIDA/SP 
PROJLEI|INS 205 Av. Beira Mar. 11,000 - Batn Meu Resanto - ilha Comprida- SP Página L e 2 Tel. 13 3842-7000wwyw .ilhacomprida sp.gov.br
Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.° 128/25, 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuigdes que Ihe sdo conferidas pela Lei Organica, FAZ SABER que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal nº 422, de 13 de dezembro de 2002, 
que passa a ter a seguinte redação: 
“drt. [l O valor da Unidade Venal Bdsica serd reajustado no dia 1° de setembro de cada ano. 
tomando-se por base a variagdo do INPC-IBGE, acumulado dos últimos doze meses. ” 
Artigo2® — Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 13 DE 
AGOSTO DE 2025. 
PR i A AT A MARISTELA OSORIO TJE MARQUES CARDONA 
Prefeita 
PROJ LEI 1S Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - [Iha Comprida- SP Tel. 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br

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