materia nº 127/2025

Município de Ilha Comprida 
Estância Balneária 
MENSAGEM 
OF. GP. N° 127/2025 
Ilha Comprida, 13 de agosto de 2025. 
Senhora Presidente, 
Nobres Vereadores, 
É com imensa satisfagio que passamos as mãos de Vossas 
Exceléncias, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A PROCEDER COM A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Os recursos necessarios para o atendimento da presente dotação serão 
cobertos com o saldo financeiro de exercicios anteriores, destinado a Ações do Covid no 
SUAS, destinado à sua devolugio, 
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vercadores, que o 
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda 
Casa de Leis, em cardter de urgéncia. 
N/ \‘%éw 
MARISTELA OSORIO DI%MA QUES CARDONA 
Prefeitá Municipal 
RECE O
Ao Exmo. Senhor 10 10 9013 
Milton César Pires RS UU T O ; 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 7 
TLHA COMPRIDA/SP 
PROSFLEIN VTZ 
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln, Meu Recamo - Ilha Comprida- SP Pagina 1 d Tel.: 13 3842-7000www .ilhacomprida.sp.gov.br
Município de llha Comprida 
Estância Balneária 
PROJETO DE LEI N.º 127/25, 
AUTORIZA A CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A PROCEDER COM A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe sdo conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Camara Municipat 
aprovou e ele sanciona ¢ promulga a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito 
Adicional Especial, na importincia de R$ 38,00 (trinta e oito reais), distribuidos 
na seguinte dotação: 
0227 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
022799 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
08.122.0039.2089 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO 
3.3.90.93 INDENIZACOES E RESTITUICOES 95 312.0501 38.00 
TOTAL RS 38,00 
Artigo2® — Os recursos estimados para o atendimento da dotação acima serão cobertos com o & P 
saldo financeiro de exercícios anteriores, destinado a Ações do Covid no SUAS. 
Artigo3º — Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 13 DE 
AGOSTO DE 2025, 
N pondeve MARISTELA OSORIO DE MARQUES CARDONA 
Prefeita Municipal 
PROSLENT2 2025 
Av. Beira Mar. 11,000 - Baln. Meu Recanto - Jiba Comprida- SP Pagina 2ue2 
Tel. 13 3642-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br