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(S&MR(A MILWIGIPAL DE ILFlIA GOMPR{iD, A.
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 143/2025
Origem : Poder Executivo
Na qualidade de Relator Especialmente Designado, em caráter
excepcional, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 143/2025, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, após analisar a matéria, passo a expender o seguinte relatório e Parecer, em
nomc da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
1- o Projeto de Lei n'’ 143/2025, dispõe sobre a revogação da Lei municipal n'’ 1.965, de 16
de novembro de 2022, e suas alterações, e dá outras providências.
2- este Relator se manifesta pela Constitucionalidade e legalidade do Projeto;
é o parecer que seja o Projeto de Lei n'’ 143/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara em único turno de votação, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica
do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
IVAN
Relator
IA SILV
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