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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
Gabinete do vereador OEDER KUZNIER DE RAMOS - AVANTE
Av. Beira Mar nº 11476-Balneário Icaraí-Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 – Tel. (13) 3842-2000
site: www.camarailhacomprida.sp.gov.br - e-mail: camara@camarailhacomprida.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº116/2025
Remaneja recursos da Proposta Orçamentária para 2026.
Art.1°- Ficam alterados os valores constantes das unidades Orçamentárias abaixo
especificadas, constantes do Anexo II – PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS METAS E
CUSTOS, do Projeto de Lei nº116/2025 – LDO, que passarão a vigorar nos seguintes
termos:
Anexo II – Programas Governamentais – Metas e Custos
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação –
Divisão de Meio Ambiente
Programa: Desenvolvimento Sustentável – código 0004 – unidade responsável:
02.02.04
Valor Orçado: R$ 5.225.000,00
Valor Retirado: R$ 100.000,00
Valor Atualizado: R$ 5.125.000,00
Anexo II – Programas Governamentais – Metas e Custos
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Programa: Assistência Social – Atendimento a Pessoas com Necessidades
Especiais (APAE) – código 0016 – unidade responsável: 02.05.01 – atividade
2042 – função 08, subfunção – 243.
Valor Orçado: R$ 2.894.000,00
Valor Adicionado: R$ 100.000,00
Valor Atualizado: R$ 2.994.000,00
Art.2º- ficam convalidadas as demais peças orçamentárias nos termos da
proposta em anexo, cabendo à Comissão de Orçamento e Finanças providenciar as
necessárias alterações.
Plenário dos Emancipadores, 13 de outubro de 2025.
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OEDER KUZNIER DE RAMOS
Vereador – AVANTE
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
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Miguel da Silva Tallada
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Mozart Roberto Silvestre
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Ivan Heleno da Silva
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Edina Barbosa Colaço
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Emerson Rodrigues
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Milton Cesar Pires
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Márcia Padilha Izidoro Romano
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José Roberto Venâncio de Souza
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária –
Gabinete do vereador OEDER KUZNIER DE RAMOS - AVANTE
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Justificativa
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta Casa a presente proposta
de emenda ao Projeto de Lei nº 116/2025 - LDO, que visa o remanejamento de R$
100.000,00 (cem mil reais) do Programa “Desenvolvimento Sustentável”, vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Inovação – Divisão de
Meio Ambiente, para o Programa “Assistência Social – Atendimento a Pessoas com
Necessidades Especiais (APAE) ”, da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Tendo em vista que a APAE de Ilha Comprida/SP faz 100 atendimentos na
sede, 70 alunos, 6 atendimentos de fortalecimento de vinculo, 12 atendimentos de
estimulação precoce e 12 atendimentos de saúde e o programa de apoio Multidisplinar. A
medida tem por objetivo reforçar o orçamento destinado à APAE de Ilha Comprida/SP,
instituição que desempenha papel essencial no atendimento, acompanhamento e inclusão
de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo suporte às famílias e
promovendo o fortalecimento de vínculos sociais e educacionais.
A APAE realiza atendimentos especializados nas áreas de saúde, educação e assistência
social, sendo reconhecida pelo impacto positivo junto à comunidade, especialmente às
famílias em situação de vulnerabilidade. O repasse proposto auxiliará na manutenção e
ampliação dos serviços, bem como na melhoria das condições de atendimento prestado
aos alunos e usuários.
Ressalta-se que o valor remanejado representa pequena parcela do orçamento total do
programa de Meio Ambiente (R$ 5,2 milhões), sem prejuízo à execução das ações
ambientais previstas, mas com relevante benefício social à população que mais necessita
de apoio.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
presente propositura.
Plenário dos Emancipadores, 13 de outubro de 2025
Atenciosamente,
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OEDER KUZNIER DE RAMOS
Vereador – AVANTE
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