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materia nº 173/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8553

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-10-24 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 578/2025-CMIC/GP.
2025-10-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 33ª Sessão Ordinária em 21/10/2025.
2025-10-20 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 33ª Sessão Ordinária em 21/10/2025.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Executivo da 32ª. Sessão Ordinária em 14/10/2025.
2025-10-14 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 32ª. Sessão Ordinária em 14/10/2025.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T09:50:44.104680-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Município de ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 173/2025
Ilha Comprida, 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o valor estimado da aplicação financeira do convênio, e será destinado à
devolução de saldo de convênio não utilizado.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa
de Leis, em CARATER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO NA CARDONA
Prefeita Municipal
RECESSO...
Ao Exmo. Senhor dit, 19,015
Milton César Pires -
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 wwwilhacompridasp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 173/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.38 SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTR URB. E
OBR
02.38.01 SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTR URB. E
OBR
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100.064 4.750,00
3.3.90.93
TOTAL R$ 4.750,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
valor estimado da aplicação financeira do convênio.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
OUTUBRO DE 2025. DE
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br

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