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Município de ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 173/2025
Ilha Comprida, 13 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o valor estimado da aplicação financeira do convênio, e será destinado à
devolução de saldo de convênio não utilizado.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa
de Leis, em CARATER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO NA CARDONA
Prefeita Municipal
RECESSO...
Ao Exmo. Senhor dit, 19,015
Milton César Pires -
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel: 13 3842-7000 wwwilhacompridasp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI N.º 173/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e
cinquenta reais), distribuídos na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
02.38 SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTR URB. E
OBR
02.38.01 SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTR URB. E
OBR
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100.064 4.750,00
3.3.90.93
TOTAL R$ 4.750,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
valor estimado da aplicação financeira do convênio.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
OUTUBRO DE 2025. DE
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - Baln. Meu Recanto - ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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