materia nº 107/2025

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 107/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que a Avenida Intermares, importante via que conecta o 
Porto da Balsa ao Praia do Boqueirão, representa uma entrada alternativa crucial à ponte de 
acesso ao município e recebe milhares de turistas anualmente, sendo vital para a geração de 
emprego e renda naquela região;
CONSIDERANDO que a Estrada da Vizinhança, situada entre os Balneários 
Redentor e Mar e Sol, constitui uma importante via de acesso para centenas de famílias que ali 
residem, além de ser rota de ponto de ônibus escolar, atendendo dezenas de crianças, e que a 
sua pavimentação geraria significativa economia com as manutenções constantes que são 
realizadas;
CONSIDERANDO que em recente reunião no Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), articulada pelo Deputado Estadual Rodrigo Moraes, 
com a participação do Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São 
Paulo, Engenheiro Sergio Henrique Codelo Nascimento, foi tratado sobre o protocolo dos 
respectivos projetos;
CONSIDERANDO que o objetivo é a inclusão destes projetos no programa 
"São Paulo Pra Toda Obra", do Governo do Estado de São Paulo, que mobiliza um investimento 
que soma aproximadamente R$ 30 bilhões;
CONSIDERANDO que a elaboração dos projetos executivos para a 
pavimentação das referidas vias é fundamental para viabilizar o protocolo junto ao Departamento 
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) e, consequentemente, possibilitar a 
captação de recursos estaduais através do programa "São Paulo Pra Toda Obra"; 
CONSIDERANDO que esta iniciativa beneficiará diretamente a população 
local com infraestrutura adequada, segurança viária, além de impulsionar o desenvolvimento 
turístico e econômico do município de Ilha Comprida; 
Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
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Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando que sejam elaborados os projetos 
executivos para pavimentação em bloquetes da Avenida Intermares e da Estrada da 
Vizinhança, conforme especificações técnicas adequadas, visando o protocolo junto ao 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) para inclusão no 
programa "São Paulo Pra Toda Obra". 
Solicito também que as informações sobre o cronograma de elaboração de tais 
projetos sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis.
Plenário dos Emancipadores, 20 de outubro de 2025. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas
MÁRCIA PADILHA IZIDORO ROMANO
Vereadora | Progressistas
OEDER KUZNIER DE RAMOS
Vereador | Avante
MILTON CESAR PIRES 
Vereador | Avante