materia nº 108/2025

Av. Beira Mar nº 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000 
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 108/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que o Município de Ilha Comprida foi contemplado pelo 
Governo Federal com 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, conforme amplamente divulgado 
em publicações oficiais, representando importante conquista para as famílias em situação de 
vulnerabilidade habitacional;
CONSIDERANDO que, desde novembro de 2024, existem tratativas entre o 
Município de Ilha Comprida e o Governo do Estado de São Paulo para a construção de 100 (cem) 
casas populares, mediante celebração de convênio específico;
CONSIDERANDO que, desde janeiro de 2025, a Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo aguarda o envio da documentação 
necessária por parte da Prefeitura Municipal para a assinatura do referido convênio estadual;
CONSIDERANDO que a demora na apresentação da documentação exigida 
pode inviabilizar a concretização do convênio e, consequentemente, impedir que 100 (cem) 
famílias ilhacompridense realizem o sonho da casa própria;
CONSIDERANDO que o prazo para assinatura do convênio estadual expira 
ainda no ano de 2025, tornando urgente a regularização da documentação pendente sob pena de 
perda definitiva dos recursos destinados ao Município;
CONSIDERANDO que o total de 125 (cento e vinte e cinco) unidades 
habitacionais (25 federais + 100 estaduais) representa impacto social significativo para a 
população local, especialmente para as famílias de baixa renda que aguardam há anos por 
moradia digna;
CONSIDERANDO, por fim, que a morosidade administrativa pode indicar 
necessidade de apoio técnico especializado para cumprimento dos trâmites legais e burocráticos 
exigidos pelos entes federativos concedentes.
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Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo 
o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, 
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes informações:
1. Qual o status atual do convênio com o Governo Federal para construção das 25 (vinte e 
cinco) unidades habitacionais contempladas ao Município de Ilha Comprida?
2. Qual o status atual das tratativas com o Governo do Estado de São Paulo para construção 
das 100 (cem) casas populares?
3. Quais os motivos que têm impedido a apresentação tempestiva da documentação exigida 
pelo Governo Estadual?
4. Há previsão de data para conclusão e envio da documentação pendente à Secretaria 
Estadual?
5. A Prefeitura Municipal necessita de apoio técnico externo de profissionais especializados 
nos trâmites legais e burocráticos exigidos para celebração de convênios habitacionais 
com os Governos Federal e Estadual?
6. Qual o cronograma previsto para assinatura dos convênios (federal e estadual) e início 
efetivo das obras das 125 (cento e vinte e cinco) unidades habitacionais?
Plenário dos Emancipadores, 20 de outubro de 2025. 
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA
Vereador | Progressistas