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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de Lei n'’. 170/2025
Origem: Poder Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação. reunida
ordinariamcntc nesta data, para apreciar c exarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 170/2025, dc
autoria do Nobre Vereador José Robcrto Venâncio de Souza, após analisar a matéria, a
Comissão cxara o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei na 170/2025, reconhece a capoeira como patrimônio cultural imaterial do
Município de Ilha Comprida e dá outras providências;
2- a C-omissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de l.ci em apreço :
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando que
seja o Projeto de Lei n'’ 170/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 13 DE OUTUBRO DI1 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Edina Barbosa Colaço
Presidentc
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Rola&)r
Emc: 'Ilo
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