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materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-10-30
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8579

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Norma promulgada. — Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-11-03 Aguardando promulgação da lei — Autógrafo despachado através de ofício 586/2025-CMIC/GP.
2025-10-31 Aguardando assinatura do autógrafo — Projeto APROVADO em Plenário na 34ª Sessão Ordinária em 31/10/2025.
2025-10-31 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 34ª Sessão Ordinária em 31/10/2025.
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-31T19:02:13.990868-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 180/2025
Nha Comprida, 30 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação vinculado à transferência de
IPVA, e será destinado para a programação e empenho de despesas da Secretaria de Serviços
Urbanos e Transportes.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido pela presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de
Leis, em caráter de URGÊNCIA.
)
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
. PROTEEE sa 20os
Av. Beira Mar. 11.000 - Bain, Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Página d de 2
Tel: 13 3842-7000www: ilhacomprida. sp gov. br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI Nº 180/2025,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02. PODER EXECUTIVO
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.452.0006.201 MANUTENÇÃO DA DIV. DE MANUT. VIÁRIA E DRENAGEM
5
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA 1 110.000 450.000,00
JURID
TOTAL R$ 450.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte receita:
RECEITA ORÇADO VALOR RECEITA
SOLICITADO PARA | ATUALIZADA
EXCESSO
Too UO-100.00 -COTA PARTE DO 1.500.000,00 450.000,00 1.950.000,00 |
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 30
DE OUTUBRO DE 2025.
Mm,
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www ilhacomprida.sp.gov.br

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