materia nº 181/2025

Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 181/2025
Hha Comprida, 30 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação vinculado à transferência de
ICMS, e será destinado para a programação e empenho de despesas da Secretaria de Serviços
Urbanos e Transportes.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido pela presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de
Leis, em caráter de URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES TARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
PROJLITISI DOS
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - tlha Comprida- SP Paaganta Fale 2
Tel.: 13 3842-7000www ilhacomprida.sp. gov br
Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
PROJETO DE LEI Nº 181/2025,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e
seis mil reais), distribuídos na seguinte dotação:
02. PODER EXECUTIVO
02.42 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
02.42.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.452.0006.207 LIMPEZA URBANA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESSOA 1 110.000 649 746.000,00
JURID
TOTAL R$ 746.000,00
Artigo 2º Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com
recursos provenientes do excesso de arrecadação na seguinte receita:
RECEITA ORÇADO VALOR RECEITA
SOLICITADO PARA | ATUALIZADA
EXCESSO
Togo 10.00 — COTA PARTE DO 7.500.000,00 746.000,00 8.246.000,00
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
DE OUTUBRO DE 2025. EMO
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeita Municipal
. PROJ LE ESEDOS
Av. Beira Mar, 11,000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Pagina Ze 2
Tel.: 13 1842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br