materia nº 183/2025

Município de Ilha Comprida
Estância Balneária
MENSAGEM
OF. GP. Nº 183/2025
Ilha Comprida, 30 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos através do Termo de Convênio nº 100336/2025 por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais, decorrente de Emenda Parlamentar LOA 2025.069.65570,
destinado para Infraestrutura Urbana — pavimentação da Rua Iguape — Trecho 3.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido pela presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de
Leis, em caráter de URGÊNCIA.
. a) e -
MARISTELA osóRI de MRQU CARDONA
Prefeita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
PROSLEI |n3 2005
Av. Beira Mar, 11.000 - Bain. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Pagina ade 2
Tel.: 13 3842-7000www: ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estância Balnearia
PROJETO DE LEINº 183/2025,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º
02
02.38
02.38.01
Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA URBANA
SECRETARIA MUNIC DE INFRAESTRUTURA
URBANA
15.452.0006.1005 URBANIZAÇÃO
TOTAL
Artigo 2º
Artigo 3º
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 02 100.073 500.000,00
R$ 500.000,00
Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima, serão cobertos através
do Termo de Convênio nº 100336/2025 por intermédio da Secretaria de Governo
e Relações Institucionais, decorrente de Emenda Parlamentar LOA
2025.069.65570, destinado para Infraestrutura Urbana - pavimentação.
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 30
DE OUTUBRO DE 2025.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA
Prefeitã Municipal
PROJ LEHIS3 2025
Av. Beira Mar. 11.000 - Baln. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Pigunra 2 de 2
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br