Município de Ilha Comprida
Kstâncãa B3lneár$8
MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, Comunico a
Vossa Excelência que, nos termos do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida,
decidi vetar integramente, por invadir a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo,
e envolver oplanejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, o Projeto de Lei
n' 167/2025, queDISPÕE SOBRE A CRL4(,'ÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL '’iLnA MAIS
SEGUM'’ E TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM PRÉDiOS PÚBLICOS
MUNICiPAIS, ViSANDO FORTALECER A SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.
Ouvida, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pelo veto ao
projeto de lei, pela seguinte razão:
Razão do veto
“Com efeito, o diploma impugnado, na prática,invadiu a esfera da gestão
administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve oplanejamento e a
organização tributária eorçamentária do governo.Isso equivale à prática de ato de
administração, de sorte a matferir a separação dos poderes, em desacordo com a
legislação federal.
Saliente-se que o Projeto de Lei ora Vetado integralmente, trata de Politica Pública
que já está sendo implementada no Município, através do programa do Governo do
Estado – Muralha Digira! SP; saliente-se, ainda, que o presente Veto, respeita a Lei
Geral de Proteção de Dados, vez que a utilização de câmeras de particulares pode
atingir a individualidade das pessoas.
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Lei orgânica do
Municipio deve ser observada pelo Poder Legislativo, no respeito que se espera, na
reserva legislativa fIxada na LC)M, sob pena de violação da harmonia existente
entre os poderes, consagrado constitucionalmente.
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n'’
167/2025, nos manifestamos pelo veto total, nos termos do artigo58 da Lei
Orgânica do Municipio.
S.M.J. este é o parecer que submeto à apreciação da Excelentíssima Senhora
Prefeita do Município.11
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a
qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Ilha
Comprida.
Ilha Comprida, 29 de outubro de 2025 .
OSÓRIOBE MARQUiS CARDONA
Prefeita +o Municipio
MARISTELA
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Procuradoria Jurídica
Interessado: GABINETE DA PREFEITA
Veto Total ao Projeto de Lei n' 167/2025
Ementa: Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL ''ILHA
MAIS SEGURA" E TORNA OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO
FORTALECER A SEGURANÇA NO MUNICÍPIO
DE ILHA COMPRIDA.”
PARECER
Foi encaminhado a esta Procuradoria Juridica, para parecer, ao Veto Total ao Projeto de
Lei if 167/2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "ILHA
MAIS SEGURA" E TORNA OBRIGATÓRLA À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM PRÉDIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO FORTALECER A SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE
ILHA COMPRIDA, de autoria do rereador José Roberto Yerlãrlcio de Souza, encaminhado a este
Poder Executivo.
O Projeto de Lei sob análise, de autoria do Poder Legislativo, incidiu em vício de
iniciativa legislativa, e afronta ao disposto do artigo 83, da Lei Orgânica Municipal, de forma que,
neste aspecto, salvo melhor juízo, não merecem sanção.
Ocorre que aluidido dispositivo veicula matéria atinente à organização administrativa.
Incialmente, cumpre registrar que, em regra, o Poder Legislativo possui competência
para iniciar projetos de lei nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal; contudo esta
ingerência não abrange projetos que disciplinam sobre organização administrativa orçamentária,
com aplicação de renuncia de receita e investimentos , demonstranto afronta ao princípio da
separação dos poderes, previstos nos artigos 2' e 25 da Constituição Federal, na medida em que o
Poder Legislativo tenta tutelar atos de gestão e resolução, cuja competência privativa é do Poder
Executivo, conforme regime de atribuições dos poderes instituído pela Constituição Federal e de
observância obrigatória pelos Estados e Municípios.
O artigo 2'’ da Constituição Fedral trata do princípio da separação e independência dos
poderes e, a partir do Título IV atribui e individualiza as competências específicas a serem exercidas
pelo Poderes, bem como os mecanismos de controle que norteiam o relacionamento entre eles.
P,çrerí-r de \’tt íi i>1lí; ./ 21: J
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Tel.: 13 3€342–7000 1 www.ilhacornprida.sp.gov.br
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Procuradoria Jurídica
Efetivamente, a regra do artigo 2'’ da Cosntituição Federal tem como pressuposto lógico
irrecusável, a excelência de competências perfeitamente definidas e distribuídas, sem as quais
impossível seria sequer se falar em exercício de Poder de forma livre e independente, pois que o
próprio Poder não estaria integrado pelas atribuições que o caracterizam e o qualificam como tal.
Assim sendo, desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta legislativa,
deverá ocorrer à usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao
princípio da separação dos poderes, previstos no art. 2') da Constituição Federal, preconizado por
Montesquieu, e que visa a impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente.
Da competência privativa do Executivo
O projeto foi aprovado pelos Vereadores em sessão realizada no dia 14 de outubro de
2025, no entanto, entendemos que de forma equivocada, pois a matéria do projeto é de competência
exclusiva do Poder Executivo, vez que assim dispõe:
“Art. 1'’ Fica criado no Município de Ilha Comprida o Programa Municipaí
"Ilha Mais Segura", com o objetivo de incentivar a integração de câmeras de
segurança particulares ao sistema de monitoramento do programa estadual
"Muralha Paulista", visando fortalecer a segurança pública, prevenir a
criminalidade e auxiliar as forças policiais na elucidação de delitos.
Art 2'’ Os proprietários ou responsãveis por imóveis, sejam residenciais
ou comerciais, localizados no Município de Ilha Comprida, que aderirem ao
Programa "Ilha Mais Segura" mediante a integração ativa e comprovada de
suas câmeras de segurança ao programa estadual "Muralha Paulista", farão
jus a um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do
exercício $seal subsequente à comprovação da adesão e manutenção da
integração, conforme a seguinte gradação:
1 – Desconto de 5% (cinco por cento) para imóveis que possuírem até 2
(duas) câmeras de segurança integradas ao programa "Muralha Paulista".
Il – Desconto de 10% (de: por cento) para imóveis que possuírem 3 (três) ou
mais câmeras de segurança integradas ao programa "Muralha Paulista".
g I' O desconto previsto no caput deste artigo será concedido
anualmente, mediante requerimento do interessado e comprovação da
manutenção da integração e funcionamento das câmeras, nos termos desta
g2' O bene$cio do desconto no IPTU terá validade de 2 (dois) anos,
podendo ser renovado por igua! período ou por período diverso, a critério
do Poder Executivo Municipal, mediante avaliação da efetividade do
programa e da disponibilidade orçamentária.
§ 3c) Para Dns de aplicação do desconto, serão consideradas as câmeras
que wtorütoram áreas externas do imóvel com visibilidade para logradouros
públicos ou áreas de uso comum, contribuindo diretamente para a segurança
coletiva, em conformidade com as diretrizes do programa "Muralha
Paulisía'
$ 4'’ O nrontartte total dos descontos concedidos no IPTU, anualmente.
em decorrência desta Lei, não poderá exceder o valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais)
Art. 3'’ Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em
todos os prédios públicos do Município de Ilha Comprida, com a devida
integração ao programa estadual '’Muraíha Paulista", no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
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A.v Beira Mar, 1 .000 - Balneário Meu Recanto – Ilha Comprida / SP - CEP 1 1 925-000
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Município de Ilha eowtpri cia
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Procuradoria Jurídica
§ l'’ A integração das câmeras dos prédios públicos deverá seguir os
requisitos técnicos e de posicionamento estabelecidos no Art. 4'’ desta Lei.
g 2'’ As despesas decorrentes da instalação e manutenção das câmeras
nos prédios públicos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
do Poder Executivo Municipal'
Art. 4' A integração das câmeras de segurança particulares e dos prédios
púbíicos ao programa "Muralha Paulista" deverá atender aos requisitos
técnicos mínimos estabelecidos pelo referido programa estadual e,
complementarmente, aos seguintes critérios
1 – Requisitos Técnicos Mínimos
a) Resolução mínima de gravação de Full HD (192C)x1080 pixels), ou
superior. que permita a identifIcaÇão clara de pessoas e veículos.
b) Taxa de quadros (frames por segundo - FPS) mínima de 15 (guinle) FPS.
c) Capacidade de gravação em condições de baixa luminosidade (visão
noturna)
d) Conectividade à internet estáve! e com largura de banda suBciente para a
transmissão contínua das imagens à central de monitoramento da Polícia
Militar
e) Compatibilidade com os protocolos e padrões de integração defInidOS
pelo programa "Muralha Paulista", conforme orientações técnicas da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
11 – Posiciorlamento e Cobertura.
a) As câmeras deverão ser posicionadas de forma a cobrir togradouros
públicos, calçadas, vias de acesso e outras áreas de interesse público, sem
invadir indevidamente a privacidade de imóveis vi:in+IOS ou áreas internas
não destinadas ao monitoramento público.
b) A instalação e a manutenção dos equipamentos deverão ser realizadas por
pro$ssionais qualifIcadOS, garantindo seu adequado funcionamento e
dttrabit idade .
Art 5'’ As imagens capturadas pelas câmeras integradas deverão ser
armazenadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados a
partir da data da gravação, em sistema de armazenamento seguro e
acessível.
j i'’ O acesso às imagens arma=enadas, seja por parte do proprietário
do imóvel ou da Prefeitura Municipal, serã permitido exclusivamente
mediante requerimento específICO. formali=ado por autoridade competente
(e.g., Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal ou Ministério
Público), e devidamente justifIcado para fIns de investigação criminal.
segurança pública, prevenção de desastres ou elucidação de incidentes.
$ 2'’ O requerimento de que trata o § l'’ deverá especipcar a data, o
horário, a locali=ação exata do imóvel e a justifIcativa para a solicitação das
lmagerts
§3' A disponibilização das imagens deverá ser feita de forma célere,
em formato compatível e seguro, garantindo a integridade do conteúdo e a
cadeia de custódia, quando aplicável.
Art. 6'’ A proteção de dados e a privacidade dos cidadãos serão
rigorosamente observadas no âmbito desta Lei, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n'’ 13.709/2018 - LGPD), a
(-onstituição Federal e demais legislações pertinentes.
§ i' Otratawtento das imagens coletadas será realizado com $nalidade
especí$ca e legítima de segurança pública, sendo vedado o uso para outros
propósitos sem o devido consentimento ou autorização legal.
§2' O acesso às imagens será restrito a pessoal autorizado e treinado
pela Polícia Militar e, quando aplicável. por órgãos de segurança pública
municipal. com controle de logs de acesso e auditoria, garantindo a
confIdencialidade e a integridade dos dados.
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Tel.: 13 3842-7000 1 www.ilhacomr,Nda.sp.gov.br '{
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&4unicí$3io de Ilha Conlprida
E$tânc$8 Baioeár$6
Procuradoria Jurídica
§3' As irlformações pessoais eventuaímente contidas nas imagens
deverão ser tratadas com a máxima cautela, buscando-se a anonimi=ação
sempre que possívet e pertinente, sem prejuízo da Dna lidade de segurança
pública
Art 7' Para a obtenção e manutenção do desconto no IPTU. os
proprietários ou responsáveis pelos imóveis particulares deverão comprovar
a adesão e a ativa integração de suas câmeras ao programa "Muralha
Paulista" anualmente, na forma estabelecida no regulamento desta Lei.
§ l'’ A comprovação de que trata o caput será realizada mediante a
apresentação do comprovante de inscrição e status de integração, emitido
pelo programa "Muralha Paulista" ou por outro meio ofIcial que venha a ser
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2'’ A documentação comprobatória deverá ser protocolada junto à
Secretaria Mrmicipat de Finanças ou órgão equivalente, em pra:o a ser
definido em reguiamento, preferencialmente coincidente com o período de
lançamento do IPTU.
Art. 8" A fIScalização do cumprimento das disposições desta Lei será
realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, como a Guarda
Municipal e a Fiscali:ação de Posturas, em colaboração com a Polícia
Militar, que poderão verifIcar a funcionalidade e a integração das câmeras
§ }'’ Em caso de não conformidade com os requisitos estabelecidos para
imóveis particulares, o proprietário ou responsável será notifIcado para
regularizar a situação no pra:o de 30 (trinta) dias.
§ 2c> O descumprimento da notifIcaÇão implicará na suspensão do
desconto do IPTU e na impossibilidade de sua renovação para o exercício
seguinte, até que a situação seja regulari:ada.
.f 3'’ A prestação de informações falsas ou a adulteração de documentos
para obtenção do benefIcio frscal sujeitará o infrator às penalidades
previstas na legislação municipal e federal, além da imediata cassação do
desconto e cobrança retroativa dos valores devidos, acrescidos de juros e
multas .
§ 4'’ C) não cumprimento da obrigatoriedade de instalação e integração
de câmeras nos prédios públicos, conforme o Art, 3', sujeitará os
responsáveis às penalidades administrativas cabíveis, a serem defInidas em
regulamento.
Art. 9' O Poder Executivo Municipal, no pra:o de 90 (noventa) dias a
contar da publicação desta Lei, deverá regulamentar os procedimentos
operacionais. os prazos específICOS para requerimento e concessão do
desconto, bem como outros detalhes necessários à plena execução desta Lei.
por meio de Decreto.
Art 10 Os proprietários ou responsáveis por imóveis particulares que já
possuam câmeras de segurança terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da regulamentação desta Lei, para realizar a integração ao programa
"Muralha Paulista" e requerer o desconto no iPTU.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
observando o limite estabelecido no § 4(3 do Art, 2c),
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Como se observa, o Projeto de Lei n'’ 167/2025, versa sobre matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, na Seção VI, Da Competência Privativa
do Executivo, em seu art igo 53, inciso IV, assim dispõe:
}>diecêr de Veto (t€13/}!<iZ\
1>ftp iii11 '; {tt; €+ Av Beira Mar, t 1 .000 - Balneório h/,eu Recanto - Ilha Cornprida / SP – CEP 1 1 925-000
TeL: 13 3842-7{m) 1 www.iHrncômprma,so.gov.br
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Município de 11118 Cornpri<1a
E$tâncão Balneárêâ
Procuradoria Jurídica
“ Art. 53 Compete privativumente ao Prefeito, entre outros, a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre.
(...)
IV- organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos municipais e pessoal da administração.”
Afronta, o citado Projeto o arttigo 25 da Constituição Federal, vez que invade
competência do Poder Executivo Municipal a realização de renuncia de receita e de despesas pelas
quais não houve previsão orçamentária-, sem sequer apresentar estudo de impacto fInanceiro;
afrontando, ainda, o princípio da separação de poderes, uma vez que cuida de atos próprios da função
executiva.
Tratando-se de competência privativa, cabe argüir a inconstitucionalidade da Lei de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal atingindo a esfera orçamentária com a renuncia de
receita, atr\?és da previsão de descontos no IPTU, bem como a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitor amento , não previstas no orçamento vigente; pois há previsão legal de que a
matéria seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Com efeito, é possível constatar-se a afronta ao artigo 53 da Lei Orgânica do Muicípio de
Ilha Comprida, pois lei de iniciativa parlamentar não poderia dispor sobre organização administrativa,
orçamentária de pessoal e serviços aclministrativos.
Na organização político-administrativa brasileira, o governo municipal apresenta funções
divididas. O Prefeito é o responsável pela função administrativa, enquanto que a função básica da
Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de normas gerais e abstratas de conduta, que devem pautar
toda atuação administrativa.
Como essas atribuições foram preestabelecidas pela Constituição, de modo a prevenir
conflitos, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida
violaçãodo princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Ao aprovar a o Projeto de Lei n'’ 167/2025, a Câmara de Vereadores invadiu a esfera de
atribuições próprias do Poder Executivo, donde caracterizada a violação do artigo 53 da Lei Orgânica
do Muicípio de Ilha Comprida
Portanto, à vista do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, a Câmara
não está autorizada a legislar sobre o referido tema, providência que depende da apresentação de
projeto de lei que é de iniciativa reservada ao Prefeito.
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe
primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção
e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma
primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração,
Parecer dp Vet< i {>€}5 /2í13::;
! >á!:{ IIft $ 1 iC 6
Av Beira Mar, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - ilha Comprida / SP - CEP 1 1925-000
Tel.: 133842-700C) 1 www.iltracomprida. sp.gov.br q
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Município de Ilha Comprida
Estânc$a Baln©ár&a
Procuradoria Jurídica
O legislador municipal, na hipótese analisada, alterou as obrigações
serviços públicos e pessoalda Administração Pública local.
Abstraindo quanto aos motivos que podem ter levado a tal solução legislativa, ela se
apresenta como manifestamente inconstitucional, por interferir na realização, em certa medida, da
gestão administrativa do Município.
Com efeito, o diploma impugnado, na prática,invadiu a esfera da gestão administrativa,
que cabe ao Poder Executivo, e envolve oplanejament o e a organização tributária eorçamentária do
governo.Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir a separação dos poderes,
em desacordo com a legislação federal.
Saliente-se que o Projeto de Lei ora Vetado integralmente, trata de Politica Pública que já
está sendo implementada no Município, através do programa do Governo do Estado – Muralha Digiral
SP; saliente-se, ainda, que o presente Veto, respeita a Lei Geral de Proteção de Dados, vez que a
utilização de câmeras de particulares pode atingir a individualidade das pessoas.
A reserva de lei de iniciativa do Poder Executivo, prevista na Lei orgânica do Municipio
deve ser observada pelo Poder Legislativo, no respeito que se espera, na reserva legislativa fixada na
LOM, sob pena de violação da harmonia existente entre os poderes, consagrado constitucionalmente.
Portanto, restando demonstrada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei no 167/2025,
nos manifestamos pelo veto total, nos termos do artigo58 da Lei Orgânica do Municipio.
S.M. J, este é o parecer que submeto à apreciação da Excelentíssima Senhora Prefeita do
administrtivas, de
Município.
Ilha Comprida, 29 de outubro de 2025 .
Subprocuradora Geral do Município
P?lrec ci: Ile VtIto 00:, /li{32 F;
Av 3eira Mar, 1 1 .000 - Balneário Meu Recanto - ilha Conlpnda / SP - CEP 1 1925-000
Tel.: l:33842-7000 l www.Êlhacornprido.sp.g ov.br
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
OFÍCIO Ng 472/2025 – CMIC/GP ILHA COMPRIDA/SP
15 DE OUTUBRO DE 2025
Ref. AUTÓGRAFO Na 141/2025
Assunto: encaminha.
Exma. Sra. Prefeita,
Através do presente tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
para encaminhar-lhe o incluso AUTÓGRAFO na 141/2025, correspondente ao
Projeto de Lei n'’ 167/2025, de autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio
de Souza, o qual foi aprovado por oito votos favoráveis, na 32a Sessão Ordinária,
da 1a Sessão Legislativa, da 9a Legislatura, Sessão esta realizada no dia 14 de
outubro de 2025, o que faço nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município
de Ilha Comprida para as providências necessárias.
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
At4nciosamênte,
ilton C r
Presidentoáa Cê
'i res
lmara
Reeebi em
Câmara Municipal de Ilha Comprida
AUTÓGRAFO Ng 141/2025
(Projeto de Lei n 2 167/2025)
"DISPe)E SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAIVIA IWUNI(=IPAL tIIIJIIA MAIS
SEGURA’' E TORNA OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM
PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,
VISANDO FORTALECER A
SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ILIIA
COMPRIDA. ’'
Milton Cesar Pires, Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso
das atribuições legais e com fulcro no dispositivo no inciso V do artigo 26 da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER. que a Câmara Municipal cm sua 32’ Sessão Ordinária, realizada cni 14
dc outubro de 2.025, aprovou por oito votos favoráveis, o Projeto de Lei no 167/2025, dc autoria
do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, com a seguinte redação:
Art. 1'’ Fica criado no Município de Ilha Comprida o Programa Municipal ’'Ilha
Mais Scgura", com o objetivo de incentivar a integração de câmeras de segurança particularcs ao
sistema de monitoramento do programa estadual '’Muralha Paulista", visando fortalecer a
segurança pública, prevenir a criminalidade e auxiliar as forças policiais na clucidação dc dclitos
Art. 2'’ Os proprictários ou responsáveis por imóveis, sejam residenciais ou
comerciais, localizados no Município de Ilha Comprida, que aderirem ao Programa "Ilha Mais
Scgura" mediante a integração ativa e comprovada de suas câmeras de segurança ao programa
cstaduai "Muralha Paulista’', farão jus a um desconto no Imposto Predial e -l'erritorial tJrbêlno
( { 1 J’1-LJ) do exercício fiscal subsequente à comprovação da adesão e manutenção da integração,
cc) n l-olmc a seguinte gradação
1 – Desconto de 5% (cinco por cento) para imóveis que possuírem até 2 (duas) câmeras
de segurança integradas ao programa "Muralha Paulista" .
II – Desconto de 10% (dez por cento) para imóveis que possuírcm 3 (três) ou mais
câmeras de segurança integradas ao programa ’'Muralha Paulista".
1 1*’ o desconto previsto no caput deste artigo será concedido anualmcntc.
mediante requerimento do intcressado c comprovação da mdnutcnção da integração e
funcionamento das câmeras, nos termos desta Lei.
g 2'’ O benefício do desconto no IPTU terá validade de 2 (dois) anos. podcndo
ser renovado por igual período ou por período diverso, a critério do Poder l-!xccutivo Municipal.
nicd i.ante avaliação da efetividade do progralna e da disponibilidade orçarncntária.
1
Câmara Municipal de Ilha Comprida
$ 3'’ Para fins de aplicação do desconto, serão consideradas as câmeras quc
nronitoram áreas externas do imóvel com visibilidade para logradouros públicos ou áreas dc uso
conlum, contribuindo diretamente para a segurança coletiva, em conformidade com as dirctrizcs
do programa "Murallra Paulista" .
g 4'’ O montante total dos descontos concedidos no IP'I-LJ, anualmente, em
decorrência desta Lei, não poderá exceder o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3'’ Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os
prédios públicos do Município de Ilha Comprida, com a devida integração ao programa cstadual
" Muralha Paulista", no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação dcsta
C
g 1 '’ A integração das câmeras dos prédios públicos deverá seguir os requisitos
técnicos e de posicionamento estabelecidos no Art. 4'’ desta Lei.
g 2'’ As despesas decorrentes da instalação e manutenção das câl11cras nos
prédios públicos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder I':xccuti\t>
\'i Ll11icipal.
Art. 4'’ A integração das câmeras de segurança particulares e dos prédios públicos
ao programa ’'Muralha Paulista" deverá atender aos requisitos técnicos mínimos estabelecidos pelo
referido programa estadual e, complemcntarmente, aos scguintes critérios:
1 . - Rcquisitos Técnicos Mínimos:
a) Resolução mínima de gravação de Full I-ID (1920x108C) pixels), ou superior, quc
licrnrita a idcntií-ícação clara de pessoas e veículos.
b) 'l'axa de quadros (frames por segundo - FPS) mínima de 15 (quinze) 1;PS.
c) Capacidade de gravação em condições de baixa luminosidade (visão noturna)
d) Conectividade à internet estável e com largura de banda suficiente para a
transmissão contínua das imagens à central de monitoramento da Polícia Militar.
c) Compatibilidade corn os protocolos e padrões de integração dclinidc)s pelo
ii,-t)grama " Muralha Paulista’', conforme orientações técnicas da Secretaria de Segurança l)úblictt
1_it) !':staLin dc São Paulo.
Il Posicionamento e Cobertura:
a) As câmeras deverão ser posicionadas de forma a cobrir logradouros públicos,
calçadas,3 vias de acesso e outras áreas de interesse público, sem invadir indcvidamcnLc a
privacidade de ilnóveis vizinhos ou áreas internas não destinadas ao monitoramento público.
b) A instalação e a manutenção dos equipamentos deverão ser realizadas por
pi-ulissionais qualilicados, garantindo seu adequado funcionamento e durabilidade. 4
(
c/ Art. 5'’ As imagens capturadas pelas câmeras integradas deverão scr armazenadas
por um período mínimo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da gravação. cm
sistema dc armazenamento seguro e acessível.
4 1 ' o acesso às imagens armazenadas, seja por parte do proprietário do imóvcl
t>u da l)rcl'ciLura Municipal, será permitido cxclusivamcntc mediante requerimento csl3ccÍiicc Jformalizado por autoridade compclenLc (c.g., Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal ou
2
Câmara Municipal de 1 Xha Comprida
Ministério Público), e dcvidamcntc justificado para ans de investigação criminal, segurança
pública, prevenção de desastres ou clucidação de incidentes.
g 2'’ o requerimento de que trata o § l'’ deverá especificar a data, o horário. a
localização exata do imóvel e a justificativa para a solicitação das imagens.
$ 3' A disponibilização das imagens deverá ser feita de forma célere, cm lormato
ctIlnpatÍVCl c scguro, garantindo a integridade do conteúdo e a cadeia de custódia. quílnLtc)
aI )licàvcl
Art. 6'’ A proteção de dados e a privacidade dos cidadãos serão rigorosamcntc
observadas no âmbito desta Lei, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(l .ci n'’ 13.709/2018 - LC}PD), a Constituição Federal c demais legislações pertinentes.
$ 1- O tratamento das imagens coletadas será realizado com linalidtldc
cspccínca c legítima de segurança pública, sendo vedado o uso para outros propósitos sem o
devido consentimento ou autorização legal.
q 2'’ o acesso às imagens será restrito a pessoal autorizado e treinado pcla Polícia
Militar c? quando aplicável, por órgãos de segurança pública municipal, com controle de logs de
acesso e auditoria, garantindo a conndcncialidade e a integridade dos dados.
q 3'’ As informações pessoais eventualmente contidas nas imagens dcvcrão scr
lr:ltddas com a máxima cautela, buscando-sc a anonimização sempre que possível e pcrtincntc.
sem prejuízo da finalidade de segurança pública.
Art. 7'’ Para a obtenção e manutenção do desconto no IPTU, os proprietários ou
rcsponsá\'cis pclos imóveis particulares deverão comprovar a adesão e a ativa Integração dc suas
',: âllrcras ao programa "Muralhd Paulista’' anualmente, na forma estabelecida no regulamento dcsta
$ 1 ') A comprovação de que trata o caput será realizada mediante a aprcscntação
do comprovante de inscrição e status de integração, emitido pelo programa ”Muralha PaulrsLa'’ ou
por outro meio oficial que venha a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
$ 2'’ A documentação comprobatória dcverá scr protocolada junto à Secretaria
XiLll-,icipai dc 1 fjnanças ou órgão cquivalcntc, em prazo a ser dclinido cm rcgulanrcnto,
prol*crcnciallncntc coincidcntc com o período de lançamento do IPTU.
Art. 8'’ A fiscalização do cumprimento das disposições desta I.ei será realizada
p,' los órgãos compctentes da Prefeitura Municipal, como a Guarda Municipal c a Fiscalização de
’,>sturas. em colaboração com a Polícia Militar, que poderão vcrincar a funciolrali(lado e tI
iiltcgração das câmeras.
g 1 '’ lim caso de não conformidade com os requisitos estabelecidos para imóveis
particulares, o proprietário ou responsável scrá notificado para regularizar a situação no prazo de
3 0 (trinta) dias.
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Câmara Municipal de Ilha Comprida
g2'’ O descumprimento da notificação implicará na suspcnsão do desconto do
ll’'l U c na impossibilidade de sua renovação para o exercício seguinte, até quc a situação seja
rcgularizada,
g 3'’ A prestação de informações falsas ou a adulteração de documentos para
oblcnção do benefício fiscal sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal c
ÍL'dcial, além da imediata cassação do desconto e cobrança rc-troativa dos valorcs devidos.
:t„rcscidos dc juros c multas.
g 4'’ o não cumprimento da obrigatoriedade de instalação e integração de
câmcras nos prédios públicos, conforme o Art, 3'’, sujeitará os responsáveis às penalidades
adIninistrativas cabíveis, a serem definidas em regulamento.
Art. 9" o Poder I':xccutivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
j>tll-JliCaçãO LICsta l.ci. deverá regulamentar os procedimentos operacionais, os prazos cspccílicc)s
para requerimento e concessão do desconto, bem como outros detalhes necessários à plena
execução desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 1 o os proprietários ou responsáveis por imóveis particulares que já possuítnr
câl11cras dc segurança terão o prazo de 1 80 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta
! ci. para realizar a integração ao pro&rama ’'Muralha Paulista’' e requerer o desconto no IP’I'LI.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dc
dotaçõcs orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando o limite estabelecido
no g 4'’ do Art. 2'’.
Àr't. 12 I':sta Lei entra cm vi&or na data tsua publicação .
iltol: Cesar l)4res
Presidente da iTI ara