materia nº 164/2025

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CAMA fiIA MUNICIPAL DE IL\fIA (30MPR,IDA
COMiSSÕES PERM&NEwrES
PARECER
l)rojcto dc l.ci n'’. 164/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçanrcnlo
c IFjnanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de 1.ci
!r' 1 64/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto cxaranr o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 164/2025, institui a gratificação de desempenho de atividades de
proteção e de defesa civil para os servidores efetivos que atuam na defesa civil, e dá outras
providcncias;
2- as Comissões. em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade lcgalidadc c pela
viabilidade fInanceira do Projeto de Lei eIn apreÇo;
3- As ('-omissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 164/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025 .
COMiSSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMI«=N'l'O E
FINANÇAS
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