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CAM&RA MltJNíl(311? AL, DE, IEIIA (;OMPf{11) A
COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de 1.ci n'’. 171/2025
Origem: Poder Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei n'’ 171/2025, de
autoria do Nobre Vereador José Roberto Venâncio de Souza, após analisar a matéria, a
Comissão exara o seguinte parecer:
1- o Projeto de I,ei n'’ 171/2025, dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no
Município de Ilha Comprida, e dá outras providências;
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço :
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, recomendando quc
seja o Projeto de l.ci n'’ 171/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário parti
apreciação, observado o quórum de dois terços dos membros da Câmara, na k)rma cio
parágrafo 1'’ do artigo 5 1 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
COMISSÃO 1)E CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REI)AÇAO
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Edina Barbosa Colaço
Presidente P
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