materia nº 173/2025

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CÂMARA MLJNI(31PAl* DE, IL,IIA G(OM,P'R.ID, A
COMISSÕES PERMANFATES
PARECER
i)lojcto dc 1.ci n'). 173/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação c de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamcnte nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto dc l .ci
n'’ 173/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
cln conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 173/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Espccial, no
valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pc 1l1
viabilidade financeira do Projcto dc Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcço.
recomcndando que seja o Projeto de Lei n'’ 173/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
,JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO, F 01, 'AMI'=h'’l'(j 1
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Iva: [cl m
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TMVenâ}lcio de Souza
Relato\
• I':mcrson Gryllo Rodrigues
Membro Membro