materia nº 178/2025

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COMISSÕES PERMANENTES
PARECER
Projeto de 1.ci n'’. 178/2025
Origem: Poder Legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida
extraordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto de Lei no 178/2025,
de autoria dos Nobres Vereadores, após analisar a matéria, a Comissão exara o seguinte parcccr:
1- o Projeto de l.ei n'’ 178/2025, dispõe sobrc as alterações da redação da Lei n' 1.791/21.
rcvogando-se os incisos III, IV c V do art. 1'’, revogação dos artigos 40, 5'’ c 5')-A.
alterações do art. 6'’ caput e inciso I e g 2'’ e art. 7'’ e revogação das 1.cis no 2.035/23 c l.ci
n'’ 2036/23 de Ilha Comprida e dá outras providências;
2- a Comissão se manifesta pela Constitucionalidade legalidade do Projeto de Lei em apreço:
3- a Comissão se manifesta favorável à aprovação da matéria em apreço, rccomcndando quc
seja o Projeto de Lei n'’ 178/2025, encaminhado ao Douto e Soberano Plenário para
apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros da
Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 21 DE OUTUBRO DE 2025 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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11dina Barbosa Colaço
Presidente
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