materia nº 1009/2025

C;A.MIARA MUN'1,(31PA,L, 1)1?1, IL,HA. (;OM.Pi{ } }3 A
COM iSSOf;S Pt IR MANI INTI:S
PARECER
1)ro jcto dc Resolução nc). 09/2025
Origem: l)odcr l,cgislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento e l;inanças,
reunidas extraordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de Resolução
n'’ 09/2025, de autoria dos Vereadores, após analisar a matéria, as Comissões, cm conjtlnt(>.
cxal-alu o scgulnlc parecer:
1. o l>rojcto dc Resolução n' 09/2025, altera o Regimento Interno da Câmara Mtlnicipal
do Município de Ilha Comprida para instituir a obrigatoriedade de execução dc cmcndas
parlamentares individuais e de bancada ao orçamento municipal;
2. as comissões em conjunto se manifestam pela constitucionalidade c lcgalitlaclc LI )
Projeto de 1.ei em apreço;
portanto, que seja o Projeto de Resolução n'’ 09/2025, encaminhado ao 1)outo c
Soberano Plenário para apreciação, observado o quórum de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara, na forma do parágrafo único do artigo 306 do Regimento Interno
da Câmara.
SAI.A DAS COMISSf)IIS 11M, 21 DE OU'l'U13RO DI: 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
.J US’l'l(;A E REDAÇÃO
COMISSÃO, 1l: R(,'AM liN' 1-O 1
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atol:
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Membro N/lembro