materia nº 186/2025

Município de Ilha Comprida
Estância maloeáriô
MENSAGEM
OF. (,P. N' 186/2025
Ilha Comprida, 05 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotação, e será destinada às despesas com aquisição de material
para composição de kit Material Escolar para alunos da rede municipal de educação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido pela presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de
Leis, em caráter de URGÊNCIA.
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Pr
MARISTELA CARDONA
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Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. : 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PROJ LEI t 86,'2€1:5
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Município de Ilha Comprida
E$tâaeia 8oinoáriã
PROJETO DE LEI N' 186/2025,
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil
reais), distribuídos na seguinte dotação:
02
02.34
02.34.01
12.36 1.0045.2048
3.3.90.32
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRAT 5 262.003 280.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação da seguinte dotação:
02
02.34
02.34.01
12.361.0045.2048
3.3.90.39
PODER EXECUTIVO
SECRETARLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
OUTROS SERV. TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 5 262.003 984 280.000,00
TOTAL
Artigo 3'’
R$ 280.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 05
DE NOVEMBRO DE 2025.
MARISTELAosÓ: CARDONA
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
PR(_N LEI i 86/ 2t+25
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