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REQUERIMENTO N' 1 10/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO que as constantes interrupções no fornecimento de
energia elétrica na região sul de Ilha Comprida, especialmente no trecho compreendido
entre o Balneário Citimar e o Boqueirão Sul, têm causado transtornos significativos à
população local, comprometendo atividades residenciais, comerciais e o bem-estar dos
munícipes;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo
175, estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos, devendo a lei dIspor sobre os direitos dos usuários;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nc’ 8.987/95 (Lei de Concessões)
estabelece em seu artigo 6c’ que toda concessão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas
pertinentes e no respectivo contrato;
CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), através das Resoluções Normativas nc) 414/2010 e n'’ 956/2021, estabelece
indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica (DIC, FIC, DMIC e
DICRI) e normas de qualidade técnica que devem ser rigorosamente observadas pelas
concessionárias;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal
exercer a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, em
defesa dos interesses da população;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e de prestação de
informações técnicas que permitam avaliar a qualidade do serviço prestado pela
concessionária Neoenergia Elektro no Município de 41h.aÁk)Mpmidb8EdpaBialo©nk,qa
Ag;teFíAao
Votos Favoráveis:
Bit3'T:F,)-:
Vot06
DatA:
região afetada pelas interrupções;
1"' gjrl ente cia CâmaraAv. Beira Mar rP 11476 - Balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as contas públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br
Câtltayü Mutticipal de Ilha Corrtpyjdü
C;abilrL’te do Vereador josé Roberto Verrâltcio de Sot IIa
ilt$tllsl-UtII / Fnct’book: ©roberto,fra joIa 1 Wiltits,App: 13 99728-7326
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Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais
ouvindo 0 douto e soberano Plenário para que, se aprovado for , oficie-se à
concessionária NEOENERGIA ELEKTRO, solicitando as seguintes informações e
documentos:
1 Existem religadores automáticos que religarn automaticamente a
energia elétrica na região compreendida entre o Balneário Citimar e o Boqueirão Sul.
Em caso afirmativo, quantos equipamentos estão instalados e em quais locais
específicos;
2 Relatório técnico detalhado sobre as eventuais causas das
interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica na região mencionada, bem
como quais medidas corretivas e preventivas estão sendo adotadas pela concessionária
para solucionar o problema;
3 Relatório dos índices de cumprimento dos indicadores de
continuidade (DIC - Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora, FIC
Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora, DMIC - Duração
Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora e DIC;RI - Duração de
Interrupção Individual ocorrida em Dia Crítico por Unidade Consumidora) e das normas
de qualidade técnica estabelecidas pela ANEEL, referentes aos últimos 12 (doze)
meses, em especial no trecho compreendido entre o Balneário Citirnar e o Boqueirão
Sul
4. Cronograma de manutenção preventiva e corretiva da rede
elétrica, acompanhado de relatório das ações efetivamente realizadas nos últimos 12
(doze) meses na região sul de Ilha Comprida
5 Qual a proporção entre a utilização de fios condutores de
alumínio e fios condutores de cobre na rede de distribuição de energia elétrica do
Município de Ilha Comprida, incluindo informações técnicas sobre as especificações dos
materiais empregados;
6 Qual o prazo estimado para a conclusão e entrega das obras de
implantação da rede de apoio que virá do município de Cananéia, bem como o
cronograma detalhado de execução dessas obras, incluindo as etapas já concluídas e
as pendentes.
Av. Beira Mar rP 11\176 - balneário Icaraí - Ilha Comprida/SP – Tel.: (13) 3842-2000
Fiscalize as cbV1/as públicas: www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br