texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal & Ilha Cornprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Requerimento n' 111/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilha Comprida
REQUEIRO, nas forrnaiidade$ regimentais, ouvindo o douto e soberano
Plenário para que, se aprovado for, o$cie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipa i de Êtha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que,
por intermédio do setor compet©rlte, $ejarn prestadas as seguintes informações
e adotadas as providências cabivei s quanto à execução das Leis Municipais n'’
632/2007, n' 936/201 1 , n' 1 284/2016, n:’ 1421/2017 e n'’ 1488/2018, que tratam da
prevenção, conscientização e enfrerüamento ao uso de drogas no âmbito
municipal
1. Informar se há ações em andamento ou já executadas com base
em cada uma das referidas leis, indicando as Secretarias
responsáveis e as atividades realizadas;
2. Encaminhar cronograma de implantação e execução das
medidas previstas nessas legislações, especificando as etapas e
prazos planejados;
3. Apresentar o planejamento das próximas ações voltadas à
prevenção e enfrentamento ao uso de drogas, incluindo
campanhas educativas, atividades escolares e projetos
intersetoriais;
4. Informar a situação atual do Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas (Lei nc’ 1421/2017), indieando sua composição,
funcionamento e periodicidade das reuniões.
JUSTIFICATIVA
o Município de ilha (3ornprida possui um arcabouço legal robusto que
estabelece poiíHca$ públicas de prevenção e conscientização sobre os rnalefícios
do uso de drogas iíct tas e ilícitas, conforme previsto nas Leis Municipais n'’
632/2007, n'’ 936/2011 , n'; 1284/2016, n'* 1421/2017 e n'> 1488/2018.
Contudo, ob$erva-$8 a necessidade de acompanhar a efetiva
mpÊenrenta€,ão e continuidade dessas ações, de rrtodo a garantir que as normas
exlgen ies cumpram sua função sociai, educativa e preventiva, beneficiando
especialmente as crianças e adoiescentes da rede municipal de ensino.
O presente requerimento visa, portanto, assegurar transparência,
pianejamento e efetividade das politicas públicas muhicipais voltadas à prevenção
Av. Beira Mar ng 1 1476-Ba 1. Icaraí - Ilha Cornprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (1 3) 3842-2000
Câmara Municipal & Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MiLTON CESAR PIRES
do uso de drogas, integrando esforços das Secretarias envolvidas e fortalecendo o
papel do Conselho MunÉcipai de Politicas sobre Drogas.
P$enário clos Emancipadores, 11 de novembro de 2025
À
MTMnMMIRES
'Vereador - AÜANTE\
Av. Beira Mar ng 1 1476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP.1 1925-000 - Tel (1 3) 3842-2000
open original →