Município de Ilha Cornprida
Estância Balneário
MENSAGEM
OF. (,P. N'191/2025
Ilha Comprida, 17 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTARESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura
serão cobertos com a anulação de dotação, e serão destinados à próxima folha de pagamento
do Poder Executivo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA OSÓRld CARDONA
PrefeRi Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Página 1 ( ic 5
Município de Ilha Comprida
Estância B3lneária
PROJETO DE LEI N.' 191/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A COM
ABERTURA DE
SUPLEMENTARESPECIAL
PROVIDÊNCIAS.
PROCEDER A
CRÉDITO
DÁ OUTRAS
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.600.055,00 (um milhão e
seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.32
02.32.01
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DO GABINETE
PODER EXECUTIVO
04. 122.0027.2002
02.33
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 1 10.0000 530
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVRVIENTO E DVOVAçÃO
SECRETARLA MUNiCiPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVnüENTO E iNOVAÇÃO
10.000,oo
02.33.01
04. 121.0021.2069
3.1.90.11
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRON AIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR
M ATERLAL DE CONSUMO
110.0000
110.0000
962
963
115.000,00
5.000,00
02.34
3. 1.90. 13
02.34.0 1
12.361 .0045.205 1
5
12.365.0045.2057
3.3.90.30
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ENSINO
MATERIAL DE CONSUMO
200.00 10 993 130.000,00
60.000,00
02.35
3.3.90.30 1 213.0000 1047
02.35.01
SECRETARLA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.30 1 .0016.2041
3. 1.90. 1 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1 310.0000
- PESSOAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES -
SAÚDE
VENCUvIENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1 310.0000 909
PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVHWENTO SOCIAL
837 450.000,00
330.000,00
10.303.0016.2112
3.1.90.11
02.36
02.36.01
08.122.0039.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
02.36.04 DIVISÃO CASA DA CRIANÇA
1
08.243.0037.2086 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRLAN(,'A E ADOLESCENTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 500.0122 766
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVMENTO SOCLAL
110.0000 806 113.000,00
5.000,00
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Pnjelo ,te :
,eI 1 9 t,2€>=5
2 de 5
Município de Ilha Comprida
Estânciâ B8ln©ária
02.37
02.37.03
23.695.0010.1012
3.3.90.39
02.39
02.39.04
04. 126.003 1 .2066
3.3.90.39
02.42
02.42.0 1
15.452.0006.2015
02.43
02.43.0 1
03.092.00 1 1 .2027
3.1.90.1 1
TOTAL
Artigo 2'’
02
02.32
02.32.01
04. 122.0027.2002
02.33
02.33.01
04. 121.0021 .2069
3.3.90.30
02.34
02.34.01
12.361.0047. 1033
3.3.90.3 1
3.3.90.31
12.365.0045.2057
3.3.90.32
12.365.0047. 1033
3.3.90.31
3.3.90.31
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DrvisÃo DE EVENTOS
REALIZAÇÃO DE EVENTOS LOCAIS
OUTROS SERV.TERCELROS-PESSOA 1 1 10.0000
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
GERENCIAMENTO, WPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E
TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVI(.'OS URBANOS E
TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DA DIV. DE M ANUT, VIÁRIA E
DRENAGEM
VENCWIENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
PROCURADORLA GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DO DEPTO. JURIDICO
VENCPvIENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
3.1.90.11
Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação das seguintes dotações:
3.3.90.36
3.3.90.39
714 152.055,00
INFORMATIZADOS
110.0000 579 50.000,00
110.0000 623 110.000,oo
110.0000 817 70.000,00
RS 1.600.055,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DO
GABINETE
OLrrROS
SERV. TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
SECRETARiA MUNiCiPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVMENTO E nqovAçÀo
1 10.0000 533 10.000,oo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVMENTO E INOVAÇÃO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
MATERIAL DE CONSUMO 110.0000 965 5.000,00
115.000,00 OUTROS SERV. TERCEIROS- 110.0000
PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
PREMIAÇÃO DAS PRÁTICAS
EXITOS AS
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍ
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CHNTi
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
966
1 200.0000 1012
1013
15.000,00
220.0000 15.000,00
DE ENSINO
MATERIAL, BEM OU SERVI(.'0 PARA 5 200.0010 1049
DISTRIBUI(,-
PREMIAÇÃO DAS PRÁTICAS
EXITOS AS
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍ
PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CHENTÍ
130.000,00
1054
1055
15.000,00
15.000,00
212.0000
2 13.0000
1>rc)É e ti> dc l ,e# : cli ''2€>':5
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Página 3 dc 5
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprida
Estância Balneári8
02.35
02.35.01
10.301 .00 16.2041
3.3.90.30
10.301 .0016.2042
3.3.90.30
10.302.0050.2044
3.3.90.39
10.303.0016.2112
3.3.90.30
3.3.90.39
1 0.304.005 1 .2045
3.3.90.30
02.36
02.36.04
08.243.0037.2086
4.4.90.52
02.37
02.37.01
11.334.0043.2026
3.1.90.11
23.695.0010.2024
3.3.90.30
23.695.0010.2063
3.3.90.39
02.37.03
23.695.0010.1012
02.39
02.39.03
04. 122.003 1 .2 1 10
3.1.90.11
02.39
02.39.04
04.126.003 1 .2066
4.4.90.52
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO
DE AGRAVOS
MATERIAL DE CONSUMO 1 310.0000
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGENCIA E
EMERGÊNCIA
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ESPECIALIDADES - SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DA
DIVISÀO DE ZOONOSE
MATERIAL DE CONSUMO 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVDUENTO SOCLAL
DIVISÃO CASA DA
CRIANÇA
SERVI(.'0 DE ACOLHMENTO INSTITUCIONAL DE CRL4N(, A E ADOLESCENTE
EQUEPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO
SECRETARiA MUNiCnAL
DE TURISMO
2
MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE
DESENV. LOCAL
VENCMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
OUTROS
SERV.TERCEIROS-PESSO A
FÍSICA
OUTROS
SERV. TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
1
1
MANUrENç'ÃO DA DiVISÃO DE
TURISMO
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.36
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO 310.0000 841 50.000,00
862 60.000,00
310.0000 831 50.000,00
310.0000 911 10.000,oo
310.0000 912 60.000,00
310.0000 924 100.000,oo
500.0122 770 5.000,00
110.0000 740 110.000,oo
110.0000 743 2.000,00
110.0000 744 25.000,00
110.0000 719 2.255,00
CRLAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE ROTEIROS
OUTROS
SERV.TERCEIROS-PESSO A
JURÍDICA
DIVISÂO DE EVENTOS
110.0000 725 10.000,oo
REALIZAÇÃO DE
EVENTOS LOCAIS
OUTROS
SERV. TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIV A
110.0000 713 2.800,00
DIVISÃO DE RECURSOS
HUMANOS
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES VOLTADAS A EXPANSÃO E MELHORIA DOS
SERVIÇOS PÚB E QUALIF DOS SERVIDORES
VENCHViENTOS E 1 1 10.0000 560
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
DrvisÃo DE TECNOLOGiA
DA [NFORMAÇÃO
GERENCLAMENTO, IMPLANTA(.'ÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
263.000,00
110.0000 581 120.000,00
Plr)jetu de L_ei 1 9 i ,2t i2 5
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP Página 4 d,’ 5
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
@
Município de Ilha Cornpricla
Estância 8aineár 86
04. 122.003 1 .2095 GERENCLAMENTO DAS ATIVIDADES, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO
DE PESSOAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1 110.0000 582
PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
DÍVIDAS DE ENCARGOS
3.1.90.11 50.000,00
02.40
02.40.0 1
04. 123.0020.0029
3.3.90.91
02.40.04 DrvisÃo DE TRiBUTAÇÃO E
RENDAS DIVERSAS
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
TRIBUTAÇÃO
OUTROS SERV. TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVI(,OS URBANOS E TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DA DIV. DE M ANUT.
VIÁRIA E DRENAGEM
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SENTENÇAS JUDICIAIS 1 110.0000 616 50.000,00
04.123.0003.2065
3.3.90.39 1 10.0000 601 200.000,00
02.42
02.42.01
15.452.0006.20 1 5
3.1.90.13
3.3.90.30
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
1 110.0000
1 110.0000
624
625
626
30.000,00
60.000,00
MATERIAL DE CONSUMO 130.0001 20.000,00
TOTAL R$ 1.600.055,00
Artigo 3'’ Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILlIA COMPRIDA, 17 DE
NOVEMBRO DE 2025.
MARISTELA 1c) s 1E) ]1111d CARDONA
Prefeita}Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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