materia nº 114/2025

Câmara Municipal & Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR'RBRMç„\ d, Ilha Go,„pF%
APROVADO
vãos Favoráveis:_'a_
Requerimento n'’ 1 14/2025 Votos (::o
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
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REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvi n&$1íáuto e soberano
plenário para que, se aprovado for, oftcie-se à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Ilha Comprida, Maristela Osório de Marques Cardona, a fim de que,
por intermédio do setor competente, sejam prestados os seguintes esclarecimentos
detalhados sobre as rnedidas que estão sendo implementadas para fazer cumprir
a Lei Municipal n' 2.040, de 29 de junho de 2023.
Considerando que a referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas públicas e privadas por meio da rede aérea de fiações instaladas no
âmbito municipal, incluindo telecomunicações e internet, de organizarem e
removerem a fiação obsoleta, combatendo a "poluição visual" causada pelos
emaranhados de fios velhos pendurados em vias públicas, que desvalorizarn o
município e representam risco à população, requer sejam fornecidas as seguintes
informações:
1. Identificar qual é o setor ou departamento da Prefeitura
responsável pela fiscalização e aplicação das disposições da Lei
Municipal n' 2.040/2023.
2. Informar quais ações concretas e medidas administrativas já
foram tomadas pela administração em relação às empresas
concessionárias de serviço desde a vigência da lei. (Ex:
notificações, autuações, reuniões, prazo concedido para
adequação).
3. Esc,,larecer se já houve comunicação oficial ou notificação
extrajudicial destinada a todas as empresas do setor para
ciência e cumprimento da lei.
4. Caso já tenham sido notificadas, informar se as empresas
apresentaram um cronograma de adequação e remoção dos fios
obsoletos e qual o prazo estipulado para a conclusão dos
serviços.
5. Relatar se há algum obstáculo legal, técnico ou operacional por
parte do Poder Executivo que esteja dificultando a plena
fiscalização e efetividade da lei.
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A presente solicitação justifica-se pelo imperativo de zelar pelo
cumprimento da legislação municipal e pela necessidade de preservar a estética
urbana, a segurança e a qualidade de vida no município, assegurando à população
que as leis aprovadas por esta Casa são devidamente executadas.
a Mar ng 1 1476-Ba 1. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 1 1925-000 - Tel (13) 3842-2000
Câmara Municipal & Ilha Comprida
Gabinete do Vereador MILTON CESAR PIRES
Necessitando de um pronunciamento oficial, aguardamos uma resposta
precisa para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizador com
clareza e transparência perante a sociedade.
Plenário dos Emancipadores, 18 de novembro de 2025
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Vereador - ÁVANTE￾né 1 1476-Bal. Icaraí - Ilha Comprida/SP - CEP 11925-000 - Tel (13) 3842-2000