materia nº 187/2025

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COMISSÕES PER M ANENTFS
PARECER
Projeto de Lei n'’. 187/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamcnto
e Finanças, reunidas ordinariamente ncsta data, para apreciar e cxarar parcccr ao Projeto dc 1.ci
n'’ 187/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de I.ei n'’ 187/2025, dispõe sobre a alteração da Lci 2347, dc 27 dc 2025, e dá
outras providências .
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pela
viabilidade financeira do Projeto de Lei em apreço;
3- As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 187/2025, encaminhado ao Douto c Sc)bcrtlno
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SAI,A DAS COMISSÕES EM, 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAM ENTO IC
FINANÇAS
Mozart Roberto Silvestre
Presidente
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Membro
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