materia nº 116/2025

epa Câmüya Municipal de Ilha Compy ida
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REQUERIMENTO NO 116/2025
EXMO. SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSIDERANDO QUE atualmente está em funcionarnento na parte central da
cidade, uma adega, porém, a licença concedida para o espaço é para uma banca de jornal, caracterizando
uma possível irregularidade na destinação do uso;
CONSIDERANDO QUE a adega opera com equipamentos como 3 freezers, ar
condicionado e pelo menos 8 lâmpadas, todos conectados à rede pública de energia elétrica por meio de
um relógio de energia pública;
CONSIDERANDO QUE o custo gerado pelo consumo excessivo de energia elétrica
é de milhares de reais aos cofres públicos, sem a devida contraprestação;
CONSiDERANDO QUE a operação da adega compete deslealmente com outros
comerciantes locais que pagam impostos, licenças, água, luz e aluguéis regularmente;
CONSIDERANDO QUE a destinação do espaço fixo para a adega ocorreu sem
processo licitatódo, sugerindo arbitrariedade na concessão; a operação sem alvará, sem processo licitatório
e com licença divergente do uso atual pode configurar prevadcação; e a utilização da energia elétrica
pública sem a devida contraprestação pode configurar improbidade administrativa .
Assim, diante do exposto, REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto
e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exrna. Sra. Prefeita MunÊcipal, DRA.
MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, solicitando as seguintes informações e providências:
1. Documentação relativa ao processo de concessão do espag3;
2. Comprovante de pagamento de taxas e impostos relacionados ao consumo de
energia elétrIca;
3.
4.
Alvará de funcionamento da adega e licenças pertinentes;
Em caso de irregularidade, a remoção imediata da banca do local:
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Votos Favoráveis.
Plenário dos EmanÉipadores, dbta da assinatura digital.
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