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Município d6 Ilha Comprida
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MENSAGEM
OF. (,P. N'194/2025
Ilha Comprida, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECtJTIVO A PROCEDER
COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROViDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCLA.
MARISTELA O: CARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILlIA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Página i (ic 2
Município de Ilha Comprida
Estância 8olneãrão
PROJETO DE LEI N.' 194/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são confeddas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo ID Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 5.397,28 (cinco mil, trezentos e noventa e sete
reais e vinte e oito centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02
02.36
02.36.01
08.122.0039.2089
3.3.90.93
PODER EXECUTrvo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVHVIENTO SOCLAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVPÜENTO SOCIAL
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
INDENIZAÇÔES E RESTITUI(,ÕES 1 1 10.0000 5.397,28
TOTAL RS 5.397,28
Artigo 2'’ Os recursos estimados para o atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação da seguinte dotação:
02
02.36
02.36.01
08.244.0035.2087
3.3.90.39
PODER EXECurrvo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESE}WOLVHWENTO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVUUENTO SOCIAL
CONCESSÃO DE BENEF EVENTUAIS P/FAMILIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABiLIDADES SOCIAIS
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 1 10.0000 789 5.397,28
TOTAL
Artigo 3'’
RS 5.397,28
Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILUA COMPRIDA, 24 DE
NOVEMBRO DE 2025.
MARISTELA OSÓRId
Prefei+ Municipal
CARDONA
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3 P+2-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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