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Município de Ilha Comprida
Estâneia Bâln©ár ia
MENSAGEM
OF. GP. N'196/2025
Ilha Comprida, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse Fundo Nacional de Saúde - FNS, através da Emenda Comissão Saúde
50410001- Proposta 36000710093202500 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, e
destinados à material de consumo.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
OSÓRIO a MARI}UESEARDONA
Prefeita }4unicipal
MARISTELA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância 8âlneária
PROJETO DE LEI N.' 196/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02.35 SECRETARiA MUNiCn AL DE SAÚDE
02.35.01 SECRETARLA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0050.2044 M ANUTENÇ'ÃODOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCLA E EMERG
3.3.90.30 MATERIAL DECONSUMO 5 800.0022 250.000,00
TOTAL RS 250.000,00
Artigo 2'> Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
Fundo Nacional de Saúde - FNS, através da Emenda Comissão Saúde 50410001-
Proposta 36000710093202500 - INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA:
Artigo 3'’ Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
(,ABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILlIA COMPRIDA, 24 DE
NOVEMBRO DE 2025.
DJ)a\d wv)
MARISTELA OSÓRIO/DE MARQU® CARDONA
Prefei# Municipal
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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