materia nº 197/2025

Município de Ilha Cornprida
Estância 8aineária
MENSAGEM
OF. GP. N'197/2025
Ilha Comprida, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar n'’ 2025.333.73949,
destinado para custeio, para atender contratos já existentes, incluindo serviços médicos e laborais,
sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil) à Rede de Urgência e Emergência, e R$ 100.000,00 (cem mil
reais) para a Ação de Prevenção e Promoção de Agravos.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
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MARISTELA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Bãlneár&a
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PROJETO DE LEI N.' 197/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), distribuídos
nas seguintes dotações:
02.35
02.35.01
10.301 .00 16.2042
3.3.90.39
10.302.0050.2044
3.3.90.39
SECRETARLA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE AGRAVOS
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
MANUTEN(,'ÃODOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCLA E EMERG
2 801 .0027 100.000,oo
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 801 .0027 200.000,00
TOTAL RS 300.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o repasse
da Secretaria da Saúde, através da Emenda Parlamentar n'’ 2025.333.73949, destinado
para custeio.
Artigo 3'’ Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILlIA COMPRIDA, 24 DE
NOVEMBRO DE 2025.
MARISTELA
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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