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Município de Ilha Comprida
Estância 83lneâriâ
MENSAGEM
OF. GP. N'198/2025
Ilha Comprida, 24 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários para o atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse Fundo Nacional de Saúde - FNS, para a Implementação de a Segurança
Alimentar Nacional na Saúde, será utilizado para o fornecimento de alimentação aos pacientes que
permanecem por longos períodos em observação no Pronto Atendimento de Ilha Comprida.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o Projeto
de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA :ARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Estância Baineária
PROJETO DE LEI N.' 198/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 20.500,74 (vinte mil, quinhentos reais e setenta
e quatro centavos), distribuídos na seguinte dotação:
02
02.35
02.35.01
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE IRGÊNCIA
MATERIAL DE CONSUMO 05 301.030
10.302.0050.2044
3.3.90.30 20.500,74
TOTAL R$ 20.500,74
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o repasse
Fundo Nacional de Saúde - FNS, para a Implementação de a Segurança Alimentar
Nacional na Saúde.
Artigo 3') Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
(,ABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILIIA COMPRIDA, 24 DE
NOVEMBRO DE 2025.
b.a\da'\&,
MARISTELA OSÓRIO +E MARQUES CARDONA
Prefeita [unicipal
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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