Câmara Municipal de Ilha Comprida
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GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PL
PROJETO DE LEI Nº 202 DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO
PODER PÚBLICO DE ILHA COMPRIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para
exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a concessão e
o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal.
Trata-se de complementação fundamental ao sistema que vem sendo proposto pela atual
Gestão, que busca a excelência e eficiência na prestação de serviços, devendo, para tanto, estar
atento a demanda em todas as atividades de atuação da Prefeitura, e sendo necessário, provendo
projetos para o bom desenvolvimento de suas atividades próprias.
Faz-se importante ressaltar a necessidade de possibilitar patrocínio a ser concedido e até
recebido pelo Poder Público Municipal, visando a criação de atrativos para o incentivo da
atividade esportiva e turística do Município.
Dessa forma, é premente a necessidade de políticas públicas que conversem com essa realidade,
pois, além do fato de diversos setores da sociedade depender direta ou indiretamente deste fluxo
de eventos, é imprescindível incentivar eventos esportivos e culturais que atraem ainda mais
visitantes ao nosso município.
Nesse sentido, temos que é de fundamental importância a aprovação da presente
proposição a fim de dar maior qualidade na prestação de serviços públicos fornecidos pela
Prefeitura Municipal, fator que com certeza também atende aos anseios dessa Casa Legislativa.
Dessa forma, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna Casa, com a
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relevância que a requer, esperando que a mesma tenha manifestação favorável dos nobres Edis,
pois somos sabedores do compromisso que essa atual legislatura tem com o desenvolvimento
da nossa cidade.
Plenário dos Emancipadores, 14 de dezembro de 2025.
IVAN HELENO DA SILVA
Vereador - PL
Avenida Beira Mar, n° 11.476, Balneário Icaraí – CEP 11.925-000
Telefone (13) 3842.2000
EMAIL- vereador_ivan@ilhacomprida.sp.leg.br
assessoria_ivan@ilhacomprida.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 202 DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO
PODER PÚBLICO DE ILHA COMPRIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento e a concessão de patrocínio pelo Poder Público
para realização de eventos de interesse público do Município, como festivais,
campeonatos esportivos, equipes esportivas, congressos, feiras, seminários, festas
comunitárias, programas e outros que geram desenvolvimento socioeconômico,
turístico e cultural.
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 2º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público
no Município, realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver
interesse de particulares em alocar recursos para realização e/ou coparticipação de
eventos públicos, na forma desta Lei.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se Patrocínio:
I. a concessão/permissão de uso de bens e transferência de recursos ao
requerente, para realização de eventos de interesse público realizados no
Município de Ilha Comprida, como festivais, congressos, feiras, seminários,
programas, campeonatos e eventos, que geram desenvolvimento
socioeconômico, esportivo, turístico e cultural;
II. a transferência de recursos, de órgãos e entidades de direito público e privado
ao Município de Ilha Comprida, para a realização de eventos públicos.
Art. 4º São formas de patrocínio o repasse financeiro, a concessão/permissão de uso de
bens móveis e imóveis necessários a realização do evento pelo período de sua
duração e a contratação de prestação de serviço para o evento.
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Art. 5º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os
seguintes eventos:
I. de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou
sem fins lucrativos;
II. organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III. relacionados a atividades político-partidárias ou religiosas;
IV. que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem as normas de posturas do
Município;
V. iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias,
editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
VI. eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular em
cargo diretivo seja servidor público, agente político municipal ou vereador,
incluindo-se seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o
terceiro grau.
Art. 6º O patrocinador e patrocinado devem pautar suas atuações com base nos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade
administrativa e nas seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada
patrocínio:
I. afirmação dos valores e princípios da Administração Pública e Constituição
Federal do Brasil;
II. atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social;
III. preservação da identidade municipal;
IV. valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade;
V. reforço das atitudes que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao
meio ambiente;
VI. valorização dos elementos simbólicos da cultura municipal;
VII. vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VIII. adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de
público;
IX. uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na
comunicação de governo;
X. observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos;
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XI. transparência dos procedimentos;
XII. promoção do Município de Ilha Comprida no Estado de São Paulo, no Brasil
e no exterior.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO PARA PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 7º O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de Chamada Pública para
pagamento do patrocínio, constando a dotação orçamentária, prazos, condições e os
documentos de habilitação para pessoas jurídicas interessadas em obter patrocínio
do Município em eventos de interesse público.
Parágrafo único Só serão admitidas propostas de patrocínio apresentadas por pessoas
jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela
iniciativa do evento.
Art. 8º Os pedidos serão avaliados por uma Comissão constituída por 3 (três) servidores
públicos e 2 (duas) pessoas da sociedade civil, designados pelo Poder Executivo
Municipal, tanto titulares como suplentes, com base nos seguintes critérios:
I. o objeto do evento deverá atender ao disposto no art. 1º desta Lei;
II. a capacidade técnica e operacional do proponente para o desenvolvimento do
objeto do patrocínio;
III. o impacto social e a contribuição do evento para o desenvolvimento
socioeconômico, turístico e cultural do Município;
IV. a viabilidade técnico-financeira do evento;
V. os resultados previstos com a realização do evento.
§ 1º A comissão será presidida por membro indicado no momento da nomeação, e
reunir-se-á semestralmente, ou quando instada pelo chefe do Poder Executivo,
consignando suas deliberações em ata.
§ 2º O protocolo para solicitação de patrocínio não gera direito ao recebimento, o qual
deverá submeter-se ao julgamento da Comissão formalmente designada.
§ 3º O deferimento ou indeferimento, de que trata o § 2º deste artigo, será sempre
justificado pelo órgão competente nos prazos previstos no Edital.
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Art. 9º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas
as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.
Art. 10º Sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, o proponente será
convocado para apresentar os seguintes documentos, necessários à formalização do
Termo de Patrocínio:
I. Formulário de Solicitação de Patrocínio, em modelo oficial disponibilizado
pela municipalidade;
II. Declaração de que o evento não possui fins lucrativos;
III. certidão do registro dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
IV. ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício,
devidamente registrado em cartório competente;
V. estatuto social, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
VI. cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade, responsável
pela assinatura do Termo de Patrocínio;
VII. Certidões Negativas de Débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, ao Estado, Município de Ilha Comprida e à Receita Federal,
que abrange inclusive as contribuições sociais e trabalhista;
VIII. cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IX. comprovação da capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do
objeto do patrocínio; e
X. outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos
objetivos do evento.
Parágrafo único A entidade patrocinadora deverá manter, durante toda a execução do
Termo de Patrocínio, a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 11º O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso constante do Termo
de Patrocínio.
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Art. 12º Quando necessário, especialmente em patrocínios relacionados a eventos de grande
porte, poderá ser formada uma comissão de monitoramento para acompanhar a
correta aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio e garantir a efetiva
entrega das contrapartidas por parte do patrocinado.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 13º O patrocinado deverá prestar contas dos recursos recebidos a título de patrocínio,
junto à Unidade Administrativa competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados:
I. do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do Termo for
executado em etapas, cuja prestação de contas da etapa anterior será condição
necessária para liberação da próxima parcela, conforme período e condições
determinados no Termo de Patrocínio;
II. do prazo final para conclusão do objeto, quando o Termo de Patrocínio for
executado em uma única etapa;
III. da aplicação da última parcela, quando deverá ser comprovada a conclusão do
objeto.
Art. 14º A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
I. ofício de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade
municipal, onde constem os dados identificadores e a solicitação do Patrocínio;
II. relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os
valores correspondentes à conta de cada partícipe;
III. demonstrativo da execução das receitas e despesas envolvidas no patrocínio,
por meio de balancete;
IV. comprovantes de transferência bancária, comprovando a realização dos
pagamentos;
V. relação de pagamentos contendo o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica;
VI. relação dos bens adquiridos e produzidos à conta do patrocínio, se houver,
indicando o seu destino final, quando estabelecido no Termo de Patrocínio;
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VII. extrato de conta bancária em nome da empresa/entidade, que demonstre desde
o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação
dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação
bancária, se houver;
VIII. demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais, se houver, com os respectivos documentos comprobatórios;
IX. comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal; e
X. outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio, em
situações específicas.
Parágrafo único Caberá à Unidade Administrativa competente a autuação do processo de
prestação de contas, bem como o seu julgamento preliminar e posterior encaminhamento ao
Órgão de Controle Interno.
CAPÍTULO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 15º Para o recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de
direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, será publicado Edital de
Chamada Pública de patrocinadores.
§ 1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de
patrocínio e as contrapartidas de imagem e/ou negociais, sociais e/ou ambientais.
§ 2º O edital será publicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à realização do
evento público.
Art. 16- É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por meio de
áudio, mídia impressa e/ou digital, nos espaços disponíveis e previamente definidos
pela Administração Pública.
§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento
se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, caso ocorrer por áudio, ou
ocupando espaço físico de igual tamanho, em caso de mídia impressa.
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço
para mídia de forma diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado
à realização do evento público, devidamente previsto no Edital de Chamamento
Público.
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§ 3º A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da
Administração Pública.
Art. 17- Nos eventos realizados pelo Município, patrocinados por pessoas jurídicas de
direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o Edital de patrocinadores
deverá observar rol de contrapartida.
CAPÍTULO V
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 18º Todas as propostas de patrocínio aprovadas deverão conter, de forma detalhada, de
acordo com a especificidade do projeto proposto e com a cota a ser patrocinada, as
seguintes contrapartidas:
I. a ampla divulgação do Município de Ilha Comprida, com a inserção da
logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de
divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases
de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais,
sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades;
II. veiculação da logomarca nos exemplares físicos e digitais;
III. citação do patrocínio recebido nas entrevistas concedidas;
IV. exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo
Município de Ilha Comprida; e
V. todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão
a cargo do patrocinado.
Art. 19º Toda a documentação referente aos eventos privados que receberam recursos
públicos, bem como eventos públicos que receberam patrocínios, deverão
obrigatoriamente constar no Portal Transparência.
Art. 20º As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente
observadas pelo proponente, não podendo utilizá-las sem prévia e expressa
autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da patrocinadora.
Parágrafo único O material deverá ser previamente encaminhado à Administração do
Município para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças
gráficas.
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Art. 21º O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município,
com apoio da comissão designada, não cabendo recursos ou reclamações
posteriores aos proponentes não atendidos, resguardado, em todos os casos, o
princípio da impessoalidade.
Art. 22º No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos do
proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e
previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município nenhum
outro valor, sob nenhuma hipótese.
Art. 23º O uso do brasão, bandeira e logomarca do Município fica restrito ao evento
patrocinado, não podendo ser utilizado em outras edições, sendo que o uso indevido
da marca implicará em sanções legais.
Art. 24º O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais
patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e extrajudicialmente
pelas informações prestadas ao Município de Ilha Comprida.
Art. 25º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 26º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo limites e parâmetros
para a concessão de patrocínios, bem como em outros pontos necessários.
Art. 27º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário dos Emancipadores, 01 de dezembro de 2025.
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