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materia nº 202/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição retirada pelo autor. — Proposição Arquivada atendendo o Requerimento do Autor.
2026-02-02 Parecer favorável da comissão — Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 1ª Sessão Ordinária em 02/02/2026.
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Leitura em Plenário - Expediente do Legislativo da 39ª. Sessão Ordinária em 02/12/2025.
2025-12-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Segue para Leitura em Plenário na 39ª. Sessão Ordinária em 02/12/2025.

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Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária -
GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PL
PROJETO DE LEI Nº 202 DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O 
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO 
PODER PÚBLICO DE ILHA COMPRIDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para 
exame, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a concessão e 
o recebimento de patrocínio pelo Poder Público Municipal. 
Trata-se de complementação fundamental ao sistema que vem sendo proposto pela atual 
Gestão, que busca a excelência e eficiência na prestação de serviços, devendo, para tanto, estar 
atento a demanda em todas as atividades de atuação da Prefeitura, e sendo necessário, provendo 
projetos para o bom desenvolvimento de suas atividades próprias. 
Faz-se importante ressaltar a necessidade de possibilitar patrocínio a ser concedido e até 
recebido pelo Poder Público Municipal, visando a criação de atrativos para o incentivo da 
atividade esportiva e turística do Município. 
Dessa forma, é premente a necessidade de políticas públicas que conversem com essa realidade, 
pois, além do fato de diversos setores da sociedade depender direta ou indiretamente deste fluxo 
de eventos, é imprescindível incentivar eventos esportivos e culturais que atraem ainda mais 
visitantes ao nosso município. 
 Nesse sentido, temos que é de fundamental importância a aprovação da presente 
proposição a fim de dar maior qualidade na prestação de serviços públicos fornecidos pela 
Prefeitura Municipal, fator que com certeza também atende aos anseios dessa Casa Legislativa. 
Dessa forma, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna Casa, com a 
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GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PL
relevância que a requer, esperando que a mesma tenha manifestação favorável dos nobres Edis, 
pois somos sabedores do compromisso que essa atual legislatura tem com o desenvolvimento 
da nossa cidade. 
Plenário dos Emancipadores, 14 de dezembro de 2025. 
IVAN HELENO DA SILVA
Vereador - PL
Avenida Beira Mar, n° 11.476, Balneário Icaraí – CEP 11.925-000 
Telefone (13) 3842.2000
EMAIL- vereador_ivan@ilhacomprida.sp.leg.br
assessoria_ivan@ilhacomprida.sp.leg.br
 
Câmara Municipal de Ilha Comprida
- Estância Balneária -
GABINETE DO VEREADOR IVAN HELENO DA SILVA - PL
PROJETO DE LEI Nº 202 DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O 
RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO 
PODER PÚBLICO DE ILHA COMPRIDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento e a concessão de patrocínio pelo Poder Público 
para realização de eventos de interesse público do Município, como festivais, 
campeonatos esportivos, equipes esportivas, congressos, feiras, seminários, festas 
comunitárias, programas e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, 
turístico e cultural. 
CAPÍTULO I 
DO PATROCÍNIO 
Art. 2º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público 
no Município, realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver 
interesse de particulares em alocar recursos para realização e/ou coparticipação de 
eventos públicos, na forma desta Lei. 
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se Patrocínio: 
I. a concessão/permissão de uso de bens e transferência de recursos ao 
requerente, para realização de eventos de interesse público realizados no 
Município de Ilha Comprida, como festivais, congressos, feiras, seminários, 
programas, campeonatos e eventos, que geram desenvolvimento 
socioeconômico, esportivo, turístico e cultural; 
II. a transferência de recursos, de órgãos e entidades de direito público e privado 
ao Município de Ilha Comprida, para a realização de eventos públicos. 
Art. 4º São formas de patrocínio o repasse financeiro, a concessão/permissão de uso de 
bens móveis e imóveis necessários a realização do evento pelo período de sua 
duração e a contratação de prestação de serviço para o evento. 
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Art. 5º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os 
seguintes eventos: 
I. de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou 
sem fins lucrativos; 
II. organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações; 
III. relacionados a atividades político-partidárias ou religiosas; 
IV. que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem as normas de posturas do 
Município; 
V. iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à 
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, 
editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro; 
VI. eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular em 
cargo diretivo seja servidor público, agente político municipal ou vereador, 
incluindo-se seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 
terceiro grau. 
Art. 6º O patrocinador e patrocinado devem pautar suas atuações com base nos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade 
administrativa e nas seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada 
patrocínio: 
I. afirmação dos valores e princípios da Administração Pública e Constituição 
Federal do Brasil; 
II. atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social; 
III. preservação da identidade municipal; 
IV. valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade; 
V. reforço das atitudes que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao 
meio ambiente; 
VI. valorização dos elementos simbólicos da cultura municipal; 
VII. vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
VIII. adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de 
público; 
IX. uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na 
comunicação de governo; 
X. observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos; 
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XI. transparência dos procedimentos; 
XII. promoção do Município de Ilha Comprida no Estado de São Paulo, no Brasil 
e no exterior. 
CAPÍTULO II 
DA HABILITAÇÃO PARA PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO 
Art. 7º O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, Edital de Chamada Pública para 
pagamento do patrocínio, constando a dotação orçamentária, prazos, condições e os 
documentos de habilitação para pessoas jurídicas interessadas em obter patrocínio 
do Município em eventos de interesse público. 
Parágrafo único Só serão admitidas propostas de patrocínio apresentadas por pessoas 
jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela 
iniciativa do evento. 
Art. 8º Os pedidos serão avaliados por uma Comissão constituída por 3 (três) servidores 
públicos e 2 (duas) pessoas da sociedade civil, designados pelo Poder Executivo 
Municipal, tanto titulares como suplentes, com base nos seguintes critérios: 
I. o objeto do evento deverá atender ao disposto no art. 1º desta Lei; 
II. a capacidade técnica e operacional do proponente para o desenvolvimento do 
objeto do patrocínio; 
III. o impacto social e a contribuição do evento para o desenvolvimento 
socioeconômico, turístico e cultural do Município; 
IV. a viabilidade técnico-financeira do evento; 
V. os resultados previstos com a realização do evento. 
§ 1º A comissão será presidida por membro indicado no momento da nomeação, e 
reunir-se-á semestralmente, ou quando instada pelo chefe do Poder Executivo, 
consignando suas deliberações em ata. 
§ 2º O protocolo para solicitação de patrocínio não gera direito ao recebimento, o qual 
deverá submeter-se ao julgamento da Comissão formalmente designada. 
§ 3º O deferimento ou indeferimento, de que trata o § 2º deste artigo, será sempre 
justificado pelo órgão competente nos prazos previstos no Edital. 
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Art. 9º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos 
atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas 
as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988. 
Art. 10º Sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, o proponente será 
convocado para apresentar os seguintes documentos, necessários à formalização do 
Termo de Patrocínio: 
I. Formulário de Solicitação de Patrocínio, em modelo oficial disponibilizado 
pela municipalidade; 
II. Declaração de que o evento não possui fins lucrativos; 
III. certidão do registro dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
IV. ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício, 
devidamente registrado em cartório competente; 
V. estatuto social, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente 
registrados em cartório; 
VI. cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade, responsável 
pela assinatura do Termo de Patrocínio; 
VII. Certidões Negativas de Débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - FGTS, ao Estado, Município de Ilha Comprida e à Receita Federal, 
que abrange inclusive as contribuições sociais e trabalhista; 
VIII. cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
IX. comprovação da capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do 
objeto do patrocínio; e 
X. outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos 
objetivos do evento. 
Parágrafo único A entidade patrocinadora deverá manter, durante toda a execução do 
Termo de Patrocínio, a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. 
Art. 11º O repasse de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso constante do Termo 
de Patrocínio. 
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Art. 12º Quando necessário, especialmente em patrocínios relacionados a eventos de grande 
porte, poderá ser formada uma comissão de monitoramento para acompanhar a 
correta aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio e garantir a efetiva 
entrega das contrapartidas por parte do patrocinado. 
CAPÍTULO III 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 13º O patrocinado deverá prestar contas dos recursos recebidos a título de patrocínio, 
junto à Unidade Administrativa competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados: 
I. do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do Termo for 
executado em etapas, cuja prestação de contas da etapa anterior será condição 
necessária para liberação da próxima parcela, conforme período e condições 
determinados no Termo de Patrocínio; 
II. do prazo final para conclusão do objeto, quando o Termo de Patrocínio for 
executado em uma única etapa; 
III. da aplicação da última parcela, quando deverá ser comprovada a conclusão do 
objeto. 
Art. 14º A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os 
seguintes documentos: 
I. ofício de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade 
municipal, onde constem os dados identificadores e a solicitação do Patrocínio; 
II. relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os 
valores correspondentes à conta de cada partícipe; 
III. demonstrativo da execução das receitas e despesas envolvidas no patrocínio, 
por meio de balancete; 
IV. comprovantes de transferência bancária, comprovando a realização dos 
pagamentos; 
V. relação de pagamentos contendo o nome do credor, o número e valor do 
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica; 
VI. relação dos bens adquiridos e produzidos à conta do patrocínio, se houver, 
indicando o seu destino final, quando estabelecido no Termo de Patrocínio; 
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VII. extrato de conta bancária em nome da empresa/entidade, que demonstre desde 
o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação 
dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação 
bancária, se houver; 
VIII. demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos 
recursos iniciais, se houver, com os respectivos documentos comprobatórios; 
IX. comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive 
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal; e 
X. outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio, em 
situações específicas. 
Parágrafo único Caberá à Unidade Administrativa competente a autuação do processo de 
prestação de contas, bem como o seu julgamento preliminar e posterior encaminhamento ao 
Órgão de Controle Interno. 
CAPÍTULO IV 
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 15º Para o recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, será publicado Edital de 
Chamada Pública de patrocinadores. 
§ 1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de 
patrocínio e as contrapartidas de imagem e/ou negociais, sociais e/ou ambientais. 
§ 2º O edital será publicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência à realização do 
evento público. 
Art. 16- É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por meio de 
áudio, mídia impressa e/ou digital, nos espaços disponíveis e previamente definidos 
pela Administração Pública. 
§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento 
se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, caso ocorrer por áudio, ou 
ocupando espaço físico de igual tamanho, em caso de mídia impressa. 
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço 
para mídia de forma diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado 
à realização do evento público, devidamente previsto no Edital de Chamamento 
Público. 
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§ 3º A definição e fiscalização da aplicação da marca do Município ficará a cargo da 
Administração Pública. 
Art. 17- Nos eventos realizados pelo Município, patrocinados por pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, o Edital de patrocinadores 
deverá observar rol de contrapartida. 
CAPÍTULO V 
DAS CONTRAPARTIDAS 
Art. 18º Todas as propostas de patrocínio aprovadas deverão conter, de forma detalhada, de 
acordo com a especificidade do projeto proposto e com a cota a ser patrocinada, as 
seguintes contrapartidas: 
I. a ampla divulgação do Município de Ilha Comprida, com a inserção da 
logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de 
divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases 
de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, 
sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades; 
II. veiculação da logomarca nos exemplares físicos e digitais; 
III. citação do patrocínio recebido nas entrevistas concedidas; 
IV. exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo 
Município de Ilha Comprida; e 
V. todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão 
a cargo do patrocinado. 
Art. 19º Toda a documentação referente aos eventos privados que receberam recursos 
públicos, bem como eventos públicos que receberam patrocínios, deverão 
obrigatoriamente constar no Portal Transparência. 
Art. 20º As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente 
observadas pelo proponente, não podendo utilizá-las sem prévia e expressa 
autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da patrocinadora. 
Parágrafo único O material deverá ser previamente encaminhado à Administração do 
Município para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças 
gráficas. 
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Art. 21º O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município, 
com apoio da comissão designada, não cabendo recursos ou reclamações 
posteriores aos proponentes não atendidos, resguardado, em todos os casos, o 
princípio da impessoalidade. 
Art. 22º No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos do 
proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e 
previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município nenhum 
outro valor, sob nenhuma hipótese. 
Art. 23º O uso do brasão, bandeira e logomarca do Município fica restrito ao evento 
patrocinado, não podendo ser utilizado em outras edições, sendo que o uso indevido 
da marca implicará em sanções legais. 
Art. 24º O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais 
patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e extrajudicialmente 
pelas informações prestadas ao Município de Ilha Comprida. 
Art. 25º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas na 
Lei Orçamentária Anual. 
Art. 26º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo limites e parâmetros 
para a concessão de patrocínios, bem como em outros pontos necessários. 
Art. 27º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário dos Emancipadores, 01 de dezembro de 2025. 
IVAN HELENO DA SILVA
Vereador - PL
Avenida Beira Mar, n° 11.476, Balneário Icaraí – CEP 11.925-000 
Telefone (13) 3842.2000
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