materia nº 200/2025

Município de Ilha (:omprida
gstânc$8 Balnoária
MENSAGEM
OF. GP. N' 200/2025
Ilha Comprida, 01 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional –
Processo 59000.010884/2023-58, Convênio 942722/2023, para aquisição de máquina pá
carregadeira.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA O: :ARDONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Av. Beira Mar, 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. : 13 3842-7000www.ilhacomprida .sp.gov.br
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Estância Bolneári3
PROJETO DE LEI N.' 200/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 61.795,61 (sessenta e um mil, setecentos
e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), distribuídos na seguinte
dotação:
02.38 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTR URB E OBR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTR URB E OBR
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA 5 100.062
JURÍDICA
02.38.01
15.452.0006.2016
4.4.90.52 61.795,61
TOTAL R$ 61.795,61
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento das dotações acima serão cobertos com o
repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – Processo
59000.010884/2023-58, Convênio 942722/2023, para aquisição de máquina pá
carregadeira.
Artigo 3') Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE
DEZEMBRO DE 2025.
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MARISTELA CARDONA
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Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br