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$4unicípio de Ilha Comprida
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MENSAGEM
OF. GP. N' 204/2025
Ilha Comprida, 01 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com o excesso de arrecadação na conta do Fundo Social de Solidariedade.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
PrefeitdMunicipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
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Página 1 de 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-700C)www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Cornprieia
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PROJETO DE LEI N.' 204/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são confeüdas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00(cinquenta e dois mil reais),
distribuídos nas seguintes dotações:
02
02.32
02.32.01
08.244.0030,2058
3.3.90.30
3.3.90.32
3.3.90.39
4.4.90.52
PODER EXECUTIVO
GABiNETE DO PREFErro
CHEFIA DE GABINETE
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - MANUTENÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERLAL, BEM OU SERVI(,*0 PARA DISTRIBUI(,'
3
3
3
3
110.0000
110.0000
110.0000
100.0000
2.000,00
30.000,00
5.000,00
15.000,00
OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
EQUnAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL R$ 52.000,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com o
excesso de arrecadação na conta do Fundo Social de Solidariedade.
Artigo 3'’ Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 01 DE
DEZEMBRO DE 2025.
MARISTELA
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Pági.131.1 2 de 2
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel. : 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
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