materia nº 188/2025

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COM.ISSÕES PURMA.Nl'INTEg
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PARECER
Projeto de Lei n'’. 188/2025
Origem: Poder lixccutivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e exarar parecer ao Projeto dc 1.ci
n'’ 188/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
em conjunto exaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de l.ci n'’ 188/2025, dispõe sobre as alterações da redação da Lei n'’ 1.663, dc 1 1
de dezembro de 2019 do Município de Ilha Comprida, alterando o inciso I e rcvogando o
inciso II do artigo 8'’ e dá outras providências.
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade e pcla
viabilidade financeira do Projeto de Lci em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à. aprovação da matéria cm apreço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 188/2025, encaminhado ao Douto c Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SALA DAS COMISSe)11s 1':M, 24 Dl! NOVEMBRO DI: 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Edina Barbosa Colaço
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