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COMISSÕK,S PERMANENTES
PARECER
Projeto de l.ci n'’. 196/2025
Origem: Poder Executivo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e do Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamcnte nesta data, para apreciar e cxarar parecer ao Projeto de 1.ci
n'’ 196/2025, da autoria da Senhora Prefeita Municipal, após analisar a matéria, as Comissões
cin conjunto cxaram o seguinte parecer:
1- o Projeto de Lei n'’ 196/2025, dispõe sobre abertura de Crédito Adiciondl Espccial, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade lcgalidadc c pc 1a
viabilidade nnanccira do Projeto de Lei em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria cm aprcço.
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 196/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmard, na forma do parágrafo 2') do artigo 51 da I.ci Orgânica do
Município.
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃ(2
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