materia nº 177/2025

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COMISSÕES PE.R MANI INTI:S
PARECER
Projeto de Lei n'’. 177/2025
Origem: Poder I,egislativo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento
e Finanças, reunidas ordinariamente nesta data, para apreciar e cxarar parcccr ao Projeto de 1.ci
n'’ 177/2025. de autoria dos Nobres Vereadores José Roberto Venâncio de Souza, Milton Cesar
Pires, Oedcr Kuznier dc Ramos c da Nobre Vereadora Márcia Padilha Izidoro Romano, após
analisar a matéria, as Comissões em conjunto exaram o scguintc parecer:
1- o Projeto de l.ci n'’ 177/2025, dispõe sobre a garantia de alimentação escolar aos
professores e demais profissionais da educação das escolas públicas municipais de Ilha
Comprida e dá outras providências;
2- as Comissões, em conjunto, se manifestam pela Constitucionalidade legalidade c pela
viabilidade financeira do Projeto de I.ei em apreço;
As Comissões, em conjunto, se manifestam favoráveis à aprovação da matéria em apreço,
recomendando que seja o Projeto de Lei n'’ 177/2025, encaminhado ao Douto e Soberano
Plenário para apreciação, observado para sua aprovação, o quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara, na forma do parágrafo 2'’ do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município.
SAI.A DAS COMISSÕES EM, 24 D 11 NOVEMBRO Dll 2025 .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISS2 EN’l'O 1 m\
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Ícr Kuznicr dc Ramos
Membro
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bnân Souza
Membro