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materia nº 206/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8668

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Norma promulgada. Norma Jurídica Promulgada. Arquivo Corrente P.TR05
2025-12-11 Aguardando promulgação da lei Autógrafo despachado através de ofício 627/2025-CMIC/GP.
2025-12-09 Aguardando assinatura do autógrafo Projeto APROVADO em Plenário na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2025.
2025-12-09 Parecer favorável da comissão Proposição incluída na Ordem do Dia. Segue para votação na 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2025.
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão Encaminhada às Comissões de Constituição Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T19:16:28.198764-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Ilha C©tnpdcla
Estânc 8a 8âineár&a
MENSAGEM
OF. (,P. N'206/2025
Ilha Comprida, 02 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas Excelências,
o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação parcial de dotação.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda Casa
de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
MARISTELA Ol IONA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Prtlicl< 1 de 1 ct =€-}6;:O:f
Página 1 de 3
Av. Beira Mar, 11.OOO - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha (:©rnpric$3
Estâoe$8 Balneário
PROJETO DE LEI N.' 206/2025
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A Prefeita MARISTELA OSÓRIO DE MARQUES CARDONA, no
uso das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida,
com a máxima vênia, submete à apreciação da Ilustre Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 24.698,00(vinte e quatro mil seiscentos e
noventa e oito reais), distribuídos na seguinte dotação:
02
02.37
02.37.01
23.695.0010.2024
3.3.90.93
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
[NDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES 1 1 10.0000 24.698,00
TOTAL R$ 24.698,00
Artigo 2'’ Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação parcial da seguinte dotação:
02
02.37
02.37.01
23.695.0010.2024
3. 1.90. 1 1
PODER EXECUTIVO
SE(_'RETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.0000 716 24.698,00
TOTAL R$ 24.698,00
Artigo 3'’ Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABiNETE DA SENHORA PREFEiTA MUNiCiPAL DE iLHA coMPRn)A, 02 DE
DEZEMBRO DE 2025.
A O 'ARDONA
!1íttictc, de i..ci 3Cil 1/ 2fi 25
Página 2 de 2
Av. Beira Mar, 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-700C)www.ilhacomprida.sp.gov.br

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