materia nº 12/2025

CJ A.MA.RA. MltJFNl1(31P AL, 1)tI, IIL,H1 A (3<í)MPRI,1) A.
[s*rANci A. TURÍSTICA
PROJETO 1)E RESOLUÇÃO N' 12/2025
MlbNSAGlIM
Srs. Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à aprccidção dc Vossas Excelência s.1
c) l)rojcto dc Resolução que dispõe sobre o fechamento das dotações orçamentárias do corrclllc
cxcrcício íinancciro no âmbito do Orçamento Geral do Poder I.cgislativo.
O rcfcrido projeto tcm por finalidade promovcr os ajustes
ncccssários nas dotaçõcs vigentcs, mediante anulação parcial de sa}dos orçamcntários, dc modo :1
adcquar a cxecução orçamcntária ao encerramento do exercício, em consonância com as normas
legais e os princípios da boa gestão fiscal.
Dessa forma, contamos com a colaboração dos Nobres 1:.dis para a
aprovação da presente matéria, a film de viabilizar o rcgular cnccrranlcnto das contas de J
l.cgislati vo no corrente ano.
Atenciosamente.
MI':SÃ 1)/\ cÂM/\R,'\ MUNICIPm. Dl.: II,ll/\ COMPRIDA
1':M, 1 9 Dl! l)liZnMl\IgO DI1 2025.
\#i.'l'ONê«ÂR kIRllS
Prçsidcnte da CâMara
{v'iti / , F\ 11' 1- R o 13 i IR'1-o SIÍJVE S- 1 '1111
1 D Secretário
F:Mir fRI(1 U 1<S
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@ P% :7.
C: A MAiIÃ M:.UNI(;IPA_L, 1)11 ILHA (10M.PRI DA
E,STÃ NCIA TURÍSTICA
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} PROJE'l'o DE RESOI.UÇÃo N' 12/2025
SUPIJEMENTA VERBA DO ORÇAVil':Vi-O
DA CAMARA COM AN Ul . A Ç ,'~\ ( )
PARCIAI. 1)1 ': DO'l-AÇ,7\o 1 )o
011Ç AM 1 ':N’1-O .
O Prcsic
su áribuiçõcs legais, e con1 fulcro
ente da Câmara Municipal de Ilha Comprida, no us(> dc
no disposto no inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica dt>
\4ulricípio_ iaz saber que o Plenário aprovou c ele promulga a seguinte Resolução:
Art . 1 t’- Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a cfctuar a suplcmcntação
dc verba, no Orçamento do Legislativo, no valor de R$ 350.000,00 (trczcnlcrs c
cinquenta mil reais) na seguinte unidade do Orçamento vigcntc do Legislativo :
0 1 .01 -Câmara Municipal de Ilha Comprida
0 1 .03 1.0001 .2001 - Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.39 -– outros serviços dc terceiros – pcssoa jurídica
Suplcnrcntação: ---------–--–---–-–-–-–--––––––R$
'l-otal -----––--––--–––----–––---–––––---–-––- R$
25.000,00
25.000,00
Art .2'’- A cobertura para suplcmcntação autorizada no artigo primciro desta Resolução.
ocorrerá com a anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente dc)
I.cgislativo :
0 1.01-Câmara Municipal de Ilha Comprida
o 1 .03 1 . 0001.200 1 - Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.52 – equipamento c material pcrmancntc
Anulação: ------.––------------–------–--------------–--R$
'Fotal -----––--–-–----–––––-–––-–----–-––––-- R$
25.000,00
25.000,00
(3 A_MARa. MtJNI(SIP&l, D)E. 11,<tIA (3(Ê)MPi{11;) A
y:s-rà NCIA ’1-UR fs’rICA
Art. 3 '- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-sc, publique-sc c cumpra-sc
MliSA DA CÂMARA MUNICIPA. DE II.I-IA COMPRIDA
1 CM, 19 DIZ DEZEMBi\O DE 2025 .
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M/’rONVSÂR Plill,.s
'rcsidcntc da Câmara
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