&4unicíl>io de Ilha Comprida
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MENSAGEM
OF. GP. N' 001/2026
Ilha Comprida, 14 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
E com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N' 2347, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 E SEUS ANEXOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta tem por objetivo promover a recomposição
salariais dos servidores públicos municipais em atendimento ao Decreto Federal 12.797, de 23
de dezembro de 2025, que majorou o valor do piso mínimo nacional para R$ 1.621,00 (um
mil seiscentos e vinte e um reais), a partir de 1'’ janeiro de 2026.
Lei n'’ 13.708, de 14 de agosto de 2018, regula o exercício profissional
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O piso nacional
dos ACS e ACE, equivale a 2 salários mínimos, razão pela qual a remuneração passa de R$
R$ 3.036,00 (três mil e trinta e sei reais) para R$ 3.242,00 (três mH duzentos e quarenta e dois
reais).
A correção de salário anual praticada pelo município atende ao
disposto na parte final do artigo 37, inciso X, da Carta Magna.
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Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
M„„„,,,„„Àk+b-É'Ú~ESCARDONA
Prefbita Municipal
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILlIA COMPRIDA/SP.
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PROJETO DE LEI N.' 001/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N' 2347, DE 27 DE AGOSTO DE
2025 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1') Ficam alteradas as tabelas de referência dos vencimentos constantes no ANEXO
V, da Lei Municipal n'’ 2347, de 27 de agosto de 2025 e seus anexos, que passam
a ter a seguinte redação:
a) TABELA 1 - REFERÊNCLAS PARA CARGOS EFETIVOS:
[T=== I „ 1 ' 1 ’
1.653 1.718,26 umB3nF9ã
1 1.750,68 .815 1 0 1.621 ,00
1 ,621 ,00 1 18,26 6 1 0
1.621 ,00 1.653,42 0 3 6 1 P 9 1 2 ) 7 8
TTBIB,84 I
.639,44 '50,68 ,815,52 TVB
1.653,42 1.639,471 .750,6mm5 9 1.945,20
1.653,42 1 1 m7 To n8
b) TABELA 6 – REFERÊNCIA PISO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS :
B C 0 E F G H J
3.242,oo l 3.306,84 3.436,52 l 3.278,88 3,631 ,04 l 3.695,88 l 3,760,72 l 3.825,56 1 3.890,40
Artigo 2'’ As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta
das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se
necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
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Parágrafo único É parte integrante da presente Lei, o estudo de impacto
financeiro que a acompanha.
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 10 de janeiro de 2026.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 14 DE
JANEIRO DE 2026.
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MARISTELA OSÓRIO bE MARQUES CARDONA
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
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