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Município de Ilha Comprida
Estância Balneári3
MENSAGEM
OF. GP. N' 005/2026
Ilha Comprida, 22 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
É com imensa satisfação que passamos às mãos de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os recursos necessários ao atendimento da presente propositura serão
cobertos com a anulação de dotações, e serão destinados à Secretaria Municipal de InÊaestrutura e
Obras, para a conclusão dos serviços de requalificação da orla Beira Mar.
Diante do exposto, queremos solicitar aos Nobres Vereadores, que o
Projeto de Lei submetido através da presente, seja apreciado e aprovado por essa Colenda
Casa de Leis, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
OSÓRIO 'ARDONA
Prefl ipal
MARISTELA
Ao Exmo. Senhor
Milton César Pires
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ILHA COMPRIDA/SP.
Pr click 1 de Lei fIt >5,’2.ti:(1
f’úgju ii 1 dc 3
Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
Município de Ilha Comprida
Estãnc$a Bâlnoária
PROJETO DE LEI N.' 005/2026
AUTORIZA A CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER COM A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1'’ Fica a Contabilidade Municipal, autorizada a proceder com a Abertura de Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais),
distribuídos na seguinte dotação:
02
02.07
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
E OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
E OBRAS
15.452.0022.2071 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA,
OBRAS E SERVI(,'OS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 110.000 1.000.000,O
0 0
02.07.0
1
TOTAL
Artigo 20
R$ i.oee.e80,oo
Os recursos necessários ao atendimento da dotação acima serão cobertos com a
anulação das seguintes dotações:
PODER EXECUTIVO
SECRETARI A MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.2024 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
10.301.0014.2027 PREVENÇÃO, PROMOÇÃO E TRATAMENTO DE
AGRAVOS
3.3.90.30 MATERIALDECONSUMO 1 301.0100 141
10.301.0014.2028 SAÚDE 365 - CUIDADO O ANO INTEIRO, POR UMA VIDA
MELHOR
3.3.90.30 MATERIALDECONSUMO 1 301.0100 147
10.302.0013.2023 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3.3.90.39 OUTROSSERV.TERCEIROS-PESSOA 1 302.0100 155
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02
02.04
02.04.01
1 301.0100 132 590.000,00
50.000,00
50.000,00
200.000,00
02.07
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Av. Beira Mar. 11.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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Município de Ilha Comprida
Kstância Balneãr ia
02.07.01
URBANA E OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
URBANA E OBRAS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
URBANA, OBRAS E SERVIÇOS
MATERIAL DE CONSUMO 1
15.452.0022.2071
3.3.90.30 110.0000 236 110.000,oo
TOTAL R$ 1.000.000,00
Artigo 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 22 DE
JANEIRO DE 2026.
MARISTELA OSÓ II
Pref4ta Municipal
PIll jet(1 de Lci €3{>5/21126
Págtlra 3 <ic 3
Av. Beira Mar. 1 1.000 - BaIn. Meu Recanto - Ilha Comprida- SP
Tel.: 13 3842-7000 www.ilhacomprida.sp.gov.br
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